Qual o objetivo do concurso na Constituição Federal Art 37?

Qual o objetivo do concurso na Constituição Federal Art 37?

A regra do concurso público está prevista no art. ... 37, inciso II, da Constituição Federal prevê que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, sendo esta a regra geral para ingresso no serviço público.

Quantos incisos tem o artigo 37 da Constituição Federal?

· Lei nº 8852, de 4.2.1994, que dispõe sobre a aplicação dos artigos 37, incisos XI e XII, e 39, parágrafo 1º, da Constituição Federal e dá outras providências.

Quais os princípios explícitos no art 37 da CF 88?

O presente trabalho científico tem por objetivo descrever sobre os princípios explícitos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que são: Princípio da Legalidade, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Moralidade, Princípio da Publicidade e Princípio da Eficiência.

O que diz no artigo 37 da Constituição Federal de 1988?

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Qual a finalidade do concurso público?

A importância do concurso público muito além da obrigatoriedade constitucional. ... Nesse contexto, o concurso público surge como o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e empregos públicos.

O que determina o artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal?

Disciplina a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

São princípios constitucionais explícitos da Administração Pública que extravasam os constantes no caput do art 37?

70) trata dos princípios inerentes à Administração Pública: ... Cabe ressaltar que os princípios explicitados no caput do art. 37 são: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.