Qual o melhor conceito de retrocessão?

Qual o melhor conceito de retrocessão?

Retrocessão é o instituto mediante o qual o particular questiona a desapropriação efetivada pelo Poder Público, quando este não confere ao bem o destino para o qual ele foi expropriado, cf. ... Trata-se, portanto, de um desvio de finalidade na desapropriação.

O que vem a ser retrocessão?

A retrocessão é, pois, uma obrigação pessoal de devolver o bem ao expropriado, e não um instituto invalidatório da desapropriação, nem um direito real inerente ao bem. Daí o conseqüente entendimento de que a retrocessão só é devida ao antigo proprietário, mas não aos seus herdeiros, sucessores e cessionários".

O que é direito de retrocessão na desapropriação?

Assim, retrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou. ... Desapropriação e aspectos gerais da intervenção do Estado na propriedade privada .

Quando a coisa expropriada?

"Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberão expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa". ... Apresenta a retrocessão como direito real.

O que é retrocessão seguro?

Retrocessão: é a operação na qual o ressegurador(IRB) repassa ao mercado os excessos de responsabilidade que ultrapassam seus limites e sua capacidade de indenizar.

Qual a natureza do direito de retrocessão?

Natureza jurídica da retrocessão. ... Segundo Hely Lopes Meirelles [ 1 ], "Retrocessão é a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório (CC , art. 519)" [ 2 ].

Em que consiste o direito de retrocessão?

É a obrigação que o expropriante possui de oferecer o bem ao expropriado, mediante a devolução do valor da indenização, quando não lhe der o destino declarado no ato expropriatório.

Em que consiste a tredestinação lícita?

Consiste em ato do Poder Público em realizar uma destinação diferente ao bem por ele desapropriado, do anteriormente previsto no ato da desapropriação. Tratando, nesse caso, de tredestinação lícita, pois ainda que a destinação tenha sido alterada, a sua finalidade continua sendo pública.

O que é a tredestinação lícita?

Consiste em ato do Poder Público em realizar uma destinação diferente ao bem por ele desapropriado, do anteriormente previsto no ato da desapropriação. Tratando, nesse caso, de tredestinação lícita, pois ainda que a destinação tenha sido alterada, a sua finalidade continua sendo pública.

O que significa a tredestinação?

A TREDESTINAÇÃO é o desvio de finalidade por parte do Poder Público que utiliza o bem desapropriado para atender finalidade ilegítima.