A formalização de Microempreendedor Individual (MEI) é grátis e já corresponde a mais de 50% das empresas abertas no país. O Microempreendedor Individual (MEI) é um meio de formalização de Pessoas Jurídicas com faturamento anual máximo de R$ 81 mil. O cadastro é totalmente feito pela internet, de forma gratuita.
Para ser Microempreendedor Individual é necessário:
Para poder ser um MEI, o trabalhador precisa ter um faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados; não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa; ter no máximo 1 funcionário contratado; e exercer uma das mais de 450 atividades registradas.
O cadastramento é feito diretamente no site Portal do Empreendedor. Basta preencher o formulário com seus dados pessoais, não tem erro: clique aqui. Caso ainda restem dúvidas, você pode entrar em contato com o SEBRAE por meio do telefone 0800-570-0800.
A única despesa necessária para abrir um MEI é o pagamento de uma contribuição mensal que corresponde ao recolhimento de INSS, de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou de Imposto Sobre Serviços (ISS).
Os valores mensais da contribuição MEI de 2021 são: R$ 56,00 para comércio ou indústria, sendo R$ 55,00 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 60,00 para prestação de serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 61,00 para comércio e serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
Para abrir uma empresa MEI não há custo, é gratuito. Sua despesa com a empresa será apenas o pagamento mensal do Simples Nacional. ... O pagamento mensal pode ser feito por débito em conta, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – tudo pelo Portal do Empreendedor.
A única despesa necessária para abrir um MEI é o pagamento de uma contribuição mensal que corresponde ao recolhimento de INSS, de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou de Imposto Sobre Serviços (ISS).
Os valores mensais da contribuição MEI de 2021 são: R$ 56,00 para comércio ou indústria, sendo R$ 55,00 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 60,00 para prestação de serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 61,00 para comércio e serviços, sendo R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
Para ser MEI, é necessário que o empresário siga algumas regras: Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano; Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa; Contrate no máximo um empregado, que que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.