Qual o crime do art 3.12 CP?

Qual o crime do art 3.12 CP?

312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Qual objeto jurídico e objeto material do art 3.14 CP?

Dolo, nao se exige elemento subjetivo nem se pune a forma culposa. 4. Objetos material e jurídico. Objeto material é o livro oficial ou outro documento e o objeto jurídico é a administração pública.

Qual o crime mais comum na administração pública?

Atualmente, é comum que as pessoas relacionem os crimes contra a administração apenas com a corrupção. Porém, além da corrupção, existem diversos crimes que podem ser praticados por agentes públicos, incluindo o peculato, a prevaricação e a concussão.

O que são crimes contra a administração pública?

O termo "crimes contra a administração pública" representa o grande grupo de tipos penais que engloba os arts. 3-H do Código Penal. Este grupo é dividido em cinco subgrupos: Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (arts.

O que é o artigo 2848?

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único. O agente que excede culposamente os limites da legítima defesa, responde pelo fato, se este é punível como crime culposo. Parágrafo único.

O que significa o artigo 332?

332. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Pena - Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

O que é um crime material?

É aquele em que a lei descreve uma ação e um resultado, e exige a ocorrência deste para que o delito se consume.

Qual o objeto material do crime de prevaricação?

Prevaricação é um crime funcional, ou seja, praticado por funcionário público contra a Administração Pública, onde o Sujeito Ativo: É o funcionário público, na acepção do art. 327 do CP. ... O objeto de delito é o ato de ofício.

Quantos são os crimes contra a administração pública?

Peculato, estelionato, concussão, corrupção passiva e ativa, art. 343 CP, prevaricação, resistência, desobediência, desacato, denunciação caluniosa, calúnia, falso testemunho.

O que é prevaricação na administração pública?

Prevaricação. Acontece quando o funcionário retarda ou deixa de praticar, indevidamente, um ato que deveria obrigatoriamente fazer, ou quando pratica um ato de ofício contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Quais são os crimes funcionais?

• Em outras palavras, crimes funcionais são aqueles em que o tipo penal exige que ele seja praticado por um funcionário público, nos termos descritos no art. 327 do Código Penal (dispositivo legal que explica quem é considerado funcionário público para fins penais).

Quais são os crimes funcionais impróprios?

• Crimes funcionais próprios são aqueles em que, caso não esteja presente a elementar do tipo "funcionário público" a conduta será considerada atípica. Por outro lado, crimes funcionais impróprios são aqueles nos quais, uma vez excluída a elementar "funcionário público" a conduta contra a Administração Pública será tipificada como outro crime.

Quais são os crimes que estão no Código Penal?

• Abordaremos os delitos que estão no Código Penal e que trazem a maior parte desses crimes, precipuamente os que estão previstos no Capítulo I. O capítulo I do Título XI do Código Penal trata dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, denominados crimes funcionais.

Quais são os crimes contra a administração pública?

• Crimes contra a administração pública. Crime funcionais são aqueles perpetrados por funcionário público no exercício de suas funções ou em decorrência destas, sendo classificados em próprios e impróprios (mistos). Crimes funcionais próprios são aqueles em que, caso não esteja presente a elementar do tipo "funcionário público" a conduta será ...