Qual o conceito de curatela quais as características da curatela?

Qual o conceito de curatela quais as características da curatela?

A curatela possui a característica da assistência, uma vez que os seus fins são destinados a se fazer cumprir as regras do Código Civil atinentes à capacidade. ... O instituto da curatela completa, no Código Civil, o sistema assistencial dos que não podem, por si mesmos, reger sua pessoa e administrar seus bens.

Como funciona a curatela?

Para que a curatela seja exercida sobre um indivíduo incapaz, é preciso de um processo judicial, conhecido por "ação de curatela" ou "ação de interdição". Desse processo, culminará em uma decisão judicial que determinará a incapacidade civil da parte, a indicação do curador e os limites de seu exercício.

Que que significa curatela?

É um instrumento jurídico previsto no Cógido Civil como uma forma de representação de pessoas que não conseguem expressar sua vontade nem praticar atos da vida civil. São considerados incapazes os deficientes mentais, idosos que apresentem capacidade mental comprometida, ou ainda dependentes do álcool ou drogas.

O que é um processo de curatela?

A interdição pela curatela é um processo judicial que objetiva proteger um idoso, dito interditando, que não possua condições de zelar por si próprio, de sua vida e/ou de administrar o seu patrimônio, resultando numa situação em que se encontre incapacitado para a prática dos chamados atos da vida civil, evidenciando o ...

Quais as modalidades de curatela?

A curatela pode ser legítima, testamentária ou dativa. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito, segundo o artigo 1.775 do Código Civil. Na falta de cônjuge, o curador legitimo são os pais.

Quais tipos de curatela?

Considerando o rol atual, pode ser pedida a curatela em três situações (não cabe curatela para menores de 18 anos): II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV – os pródigos (art. 1.767 do Código Civil).

Quais os poderes de uma curatela?

Em breve resumo, competirá ao curador, independentemente de autorização judicial, representar o curatelado nos atos da vida civil, receber as rendas e pensões, fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens.

Para que que serve uma curatela?

A curatela é um mecanismo de proteção para aqueles que, mesmo maiores de idade, não possuem capacidade de reger os atos da própria vida. Ela é o "encargo imposto a uma pessoa natural para cuidar e proteger uma pessoa maior de idade que não pode se autodeterminar patrimonialmente por conta de uma incapacidade"1.

Como se chama a pessoa que tem a curatela?

A curatela é o exercício da administração dos bens, direitos e interesses do curatelado pelo curador. ... Essa primeira pessoa é o "curatelado", e a pessoa que representa o curatelado, administrando seu patrimônio, direitos e interesses, é o "curador".

Qual a finalidade do processo de curatela?

• Entretanto, com a Lei n.º 13.146 /2015, o processo de curatela servirá para o reconhecimento da incapacidade relativa para certos atos e maneira de exercê-los, bem como para a nomeação de curador com poderes restritos, exclusivamente, para os atos de natureza patrimonial e negocial.

Quais são os direitos da curatela?

• O art. 85 e §§ da Lei n.º 13.146 /2015 é bastante claro a este respeito: "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", não alcançando "o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto".

Qual a diferença entre tutela e curatela?

• Diferença de Tutela e Curatela. A tutela e a curatela, ainda que dialoguem pela relação que estabelecem com a capacidade no Direito brasileiro, constituem institutos diferentes. Enquanto a curatela se aplica às incapacidades dispostas no art. 1.767, CC, a tutela se aplica a menores.

Como pode ser concedida a curatela?

• A curatela pode ser concedida após um processo de interdição, tal como regulado nos arts. 7, Novo CPC. Ou seja, um processo que averigue a incapacidade do indivíduo, nas conformidades aqui já abordadas. A ação poderá ser ajuizada, conforme o art. 747, Novo CPC: pelo Ministério Público.