Qual eo significado da palavra arresto?

Qual eo significado da palavra arresto?

Significado de Arresto substantivo masculino Apreensão judicial dos bens de um devedor, necessários à garantia de uma dívida, cuja cobrança foi ou vai ser ajuizada; embargo.

Como é feito o arresto de bens?

O arresto é a forma do credor requerer uma penhora antes mesmo da citação do devedor no processo de execução. Ou seja, é o elemento surpresa! Ele pode ser requerido desde que comprovada a probabilidade do direito e o risco ao processo.

Como funciona o arresto judicial?

O sistema funciona da seguinte forma: o juiz emite, no sistema BacenJud, que o executado tem uma dívida em certa quantia e que o valor deve ser penhorado.

O que é arresto de bens imóveis?

Arresto é uma medida judicial preventiva, determinada por um juiz com a finalidade de apreender bens do devedor para garantir ao credor o recebimento de seu crédito.

Qual a diferença de arresto e penhora?

Realizado antes da citação, o arresto é uma medida praticada no início dos processos, por meio da constrição de bens do patrimônio do devedor, assegurando a futura penhora. Por outro lado, a penhora de bens acontece após a citação do devedor.

Qual a diferença de arresto e sequestro?

Enquanto o arresto constitui medida de conservação de bens patrimoniais do devedor para assegurar o futuro pagamento em dinheiro, o seqüestro representa providência de preservação de coisa cuja entrega "in natura" ou "status quo" no estado que se encontra é pretendida pelo requerente.

Quando ocorre o arresto de bens?

Esta medida é aplicada a bens do devedor. O arresto motiva-se: ... III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei.

O que acontece depois do arresto?

Uma vez efetivado o arresto, o exequente deverá providenciar a citação por edital do executado – caso não haja seu comparecimento espontâneo ou não seja realizada a citação por hora certa, por exemplo. Após a citação, o arresto será convertido em penhora (NCPC, art. 830, § 3º).

Qual a diferença entre arresto e indisponibilidade de bens?

Ato executivo "A indisponibilidade cautelar, diferentemente do arresto, da inalienabilidade e da impenhorabilidade, legal ou voluntária, atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito", explicou a ministra.

Qual a diferença entre arresto seqüestro e penhora?

Arresto: apreensão de quaisquer bens de um devedor necessário à garantia de dívida líquida e certa. Sequestro: é a apreensão judicial de um determinado bem, objeto de uma lide. Penhora: ato judicial pelo qual se toimam os bens do devedor.

Quais são as execuções de arresto?

• Várias execuções de arresto estão em andamento, já que não existe perspectiva de essas empresas receberem obrigações que a companhia têm em atraso desde o ano passado. EXAME, 19 Edemar diz que o mandado de arresto das peças só ocorreu após 2005.

Qual o procedimento de arresto de bens?

• O procedimento cautelar de arresto de bens pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação declarativa ou ação executiva em relação às quais é instrumental; se a ação principal já tiver sido instaurada, o arresto correrá por apenso à ação principal.

Quais são os sentidos do arresto de bens no âmbito do Processo Penal?

• O arresto de bens tem sentidos diferentes consoante estejamos no âmbito do Processo Civil ou no âmbito do Processo Penal.

Qual é o arresto do devedor?

• O arresto visa precisamente garantir que os bens do devedor, uma vez apreendidos, permaneçem na sua esfera jurídica até ao momento da respetiva penhora. O arresto abrange todos os bens e direitos de conteúdo patrimonial suscetíveis de conversão em penhora de bens .