Qual é o significado da palavra instituir?

Qual é o significado da palavra instituir?

Fundar uma coisa nova; estabelecer: Machado de Assis instituiu a Academia Brasileira de Letras. Marcar um tempo para; fixar, delimitar: instituir um prazo. Nomear alguém como herdeiro; declarar: instituir um herdeiro.

O que significa instituída em lei?

O requisito "instituída em lei" é pressuposto de validade e a determinação para que seja "cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" não interfere na validade, mas dirige-se ao titular do crédito, estabelecendo que não poderá exercer nenhum juízo sobre cobrar ou não o tributo.

O que é instituir sinônimo?

1 fundar, criar, estabelecer, instaurar, iniciar, inaugurar, formar, constituir, compor, montar, lançar, abrir, gerar.

O que é instituir impostos?

A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos.

O que é instituído no dicionário?

Significado de Instituído [Jurídico] Diz-se de quem teve um benefício ou direito estabelecido em seu favor. Etimologia (origem da palavra instituído). Part. de instituir.

Quem pode exigir tributos?

O art. 150 , I , da Constituição Federal , consagra o princípio da legalidade tributária ao ditar que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".

Como são criados os tributos?

150, I), todo e qualquer tributo deve ser instituído por meio de lei. ... Tributo é uma prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: se por um lado o particular está obrigado a pagar tributos (prestação compulsória), por outro o Fisco não pode se abster da cobrança quando o tributo é devido.

Por que a exigência é instituída em lei?

• A condição "instituída em lei" não representa, a nosso ver, um aspecto da natureza da exigência tributária, mas uma condição de validade. Em outras palavras, a exigência não deixará de ser tributária por não ter sido instituída por lei, mas será irregular.

Qual o significado da palavra lei?

• Do Latim " lex " que significa "lei" - uma obrigação imposta. Gramaticalmente lei é um substantivo feminino. Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade.

Quais são as leis?

• No âmbito constitucional, as leis são as normas produzidas pelo Estado. São emanadas do Poder Legislativo e promulgadas pelo Presidente da República. No sentido científico, lei é uma regra que estabelece uma relação constante entre fenômenos ou entre fases de um só fenômeno.

Quais são as subdivisões da Lei?

• Essas subdivisões da lei estarão compostas por artigos. Os artigos estão numerados de forma sequencial em algarismos arábicos (1, 2, 3, 4 etc).