Existem duas espécies de pagamento indevido: o indébito objetivo (diz respeito à existência e extensão da obrigação e ocorre quando o credor efetua pagamento que acredita existir, mas não existe; efetua pagamento de débito extinto; e, por fim, quando se paga mais do que realmente se deve) e o indébito subjetivo (diz ...
O que é o pagamento indevido?
Constitui um dos modos de enriquecimento sem causa, ou seja, representa o gênero do qual aquele é espécie. Segundo preceitua a primeira parte do artigo 876 do Código Civil, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir".
Qual o significado de indevidamente?
Significado de Indevidamente 1 De maneira indevida; de forma imprópria, inadequada ou inconveniente; 2 De modo imerecido, indébito ou injusto; 3 Descabidamente ou injustificadamente. More ...
Qual o significado de indevido adjetivo?
Significado de Indevido adjetivo Sobre o qual não se possui obrigação: uma atribuição indevida. Que se opõe à razão; contrário às regras: procedimento indevido.
Por que as verbas são pagas indevidamente?
1. De maneira indevida; de forma imprópria, inadequada ou inconveniente; 2. De modo imerecido, indébito ou injusto; 3. Descabidamente ou injustificadamente. Segurança Social garante que herdeiros já devolveram as verbas pagas indevidamente a 28 beneficiários.