Qual é o papel do CONAMA?

Qual é o papel do CONAMA?

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). O conselho foi instituído pela Lei 6.938, de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

O que é a resolução do CONAMA e para que ela serve?

O CONAMA é competente para o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento ambiental, como também, para o estabelecimento de padrões de controle da poluição ambiental, atribuições que são exercidas por meio de atos administrativos normativos chamados de resoluções.

Qual é a função do Ibama e CONAMA?

[9] As funções do CONAMA são estabelecer normas e critérios para o licenciamento e padrões de controle do ambiente, determinar e apreciar o EIA e o RIMA e julgar recursos das multas do IBAMA.

Qual a função deliberativa do CONAMA?

O CONAMA é um colegiado responsável por oferecer consultoria de natureza consultiva e deliberativa, permitindo que o governo avalie e adote ações que visam a preservação do meio ambiente.

O que é Ibama e qual a sua função?

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), conforme Art. 2º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989.

O que é o Conama e quais suas principais competências?

Dentre suas principais competências estão: o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; determinação da necessidade de realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados; decisão, em última ...

O que é o Conama e qual a sua composição?

O CONAMA é um conselho governamental cujo objetivo precioso e a fixação de normas e padrões ambientais a serem observados pelas atividades utilizadores de recursos ambientais. A sua composição veio se modificando ao longo dos anos e hoje é composta por mais de 100 conselheiros com igual número de suplentes.

Quais são os atos do Conama?

Os principais atos do Conama são as resoluções (diretrizes, critérios, padrões e normas técnicas), moções (manifestações de qualquer natureza), recomendações, proposições (matérias encaminhadas ao Congresso Nacional) e decisões (quanto a multas e outras penalidades ambientais).

O que o Ibama fiscaliza?

O Ibama fiscaliza empreendimentos e atividades que envolvem criação, venda e exposição de espécies da fauna, e também atua no combate à caça, à captura de espécimes na natureza e aos maus tratos de animais.

O que é o Conama quais são atribuições do Conama para com o meio ambiente?

O CONAMA é um dos órgãos que dirige o SNUC, e tem como atribuição acompanhar a implantação da criação e gestão das Unidades de Conservação. Estabelece a organização de vigilância do cumprimentos das normas ambientais. O CONAMA está sempre analisando a introdução e a efetiva prática da política ambiental.

Quais são as principais funções do CONAMA?

• Entre as principais funções do CONAMA, estão: 1 criar normas e padrões nacionais de controle da poluição; 2 criar normas e padrões nacionais de manutenção da qualidade do meio ambiente; 3 criar normas e critérios para o licenciamento de atividades poluidoras. More ...

Quais são as resoluções do CONAMA?

• Ao longo de sua existência uma enorme quantidade de resoluções foi produzida e, de fato, em não poucas oportunidades, o CONAMA invadiu atribuições típicas do parlamento, havendo quem sustente equivocadamente que as suas resoluções têm "força de lei", o que em nosso regime constitucional só ocorre com as medidas provisórias, por tempo limitado.

Quais são os objetivos do CONAMA?

• Quais os objetivos do CONAMA? Para que o órgão tenha um papel colaborativo, ele possui alguns objetivos básicos que garantem o funcionamento de sua estrutura. O principal deles consiste em propor ao governo estratégias regulamentadoras para ações de exploração e preservação de espaços ambientais.

Qual o calendário do CONAMA?

• Presidido pelo ministro do Meio Ambiente, o CONAMA realiza reuniões ordinárias a cada três meses em Brasília-DF e pode realizar reuniões extraordinárias fora do Distrito Federal, se assim convocadas pelo presidente do Conselho ou por requerimento de 2/3 dos membros. Estas reuniões são públicas e abertas ao público (veja o calendário aqui ).