Departamento Estadual de Trânsito – Wikipédia, a enciclopédia livre.
O nome é, junto com a aparência, a primeira coisa que apresenta e identifica o cidadão. O Detran. SP respeita o nome social das travestis e transexuais, de acordo com a identidade de gênero, independentemente da alteração no documento de identificação, conforme previsto no Decreto Estadual nº 55.588/2010.
Neste último capítulo (medidas administrativas), estabelece-se, dentre as competências do agente de trânsito, a possibilidade de recolhimento da CNH do condutor infrator (art. 269, III) e, quando esta medida for aplicada, deverá ser dado ao condutor o recibo do ato (art. 272).
Os DETRAN são os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, possuem atribuições semelhantes ao DENATRAN, porém em nível estadual, muitas sendo delegadas por este.
Só é possível adicionar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo no nome de outra pessoa se for feito o cadastro no aplicativo com os dados dela. Caso já tenha uma conta cadastrada com seus dados, mas queira usar o veículo e documento de outra pessoa, é necessário sair do seu perfil e entrar na conta nova.
A primeira coisa a ser feita é ir ao cartório e fazer o reconhecimento de firma por autenticidade do comprador e do vendedor do carro. O passo seguinte é se encaminhar a qualquer agência bancária, onde lhe será fornecido os débitos referentes ao DPVAT, IPVA e multas.
Basicamente, a apreensão da CNH ocorre quando você precisa entregar a carteira de motorista para o Detran. Na prática, o que acontece é que o seu documento fica em posse do órgão de trânsito até que a penalidade seja cumprida e você esteja apto a recuperar a CNH.