Qual é meu domicílio fiscal?

Qual é meu domicílio fiscal?

De acordo com a lei brasileira de nº 4.191/1962, o domicílio fiscal do contribuinte pessoa física é no endereço onde reside. ... No caso da pessoa jurídica privada, o domicílio fiscal é a sede de seu estabelecimento. A pessoa jurídica de direito privado tem como domicílio fiscal a sede da repartição administrativa.

O que é domicílio atual do contribuinte?

O domicílio fiscal é o elemento que permite determinar qual será o local em que as obrigações do sujeito passivo da obrigação tributária devem ser cumpridas, bem como de igual modo determina qual será a autoridade administrativa competente para fiscalizar e cobrar o tributo desse sujeito passivo.

Quanto ao domicílio tributário a regra é?

Última edição/atualização em 10. Domicílio tributário é o local onde o contribuinte deve responder por suas obrigações tributárias. Em regra, esse local será o domicílio de eleição, ou seja, o próprio contribuinte escolhe onde deseja pagar seus tributos.

Qual a regra de domicílio tributário tem exceção explique?

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. ... Nesse caso, o domicílio será o lugar da situação dos bens ou o lugar onde ocorreu o fato gerador.

Pode escolher livremente um domicílio tributário?

estabelece que o domicílio da pessoa jurídica de direito privado, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, é o lugar de cada estabelecimento seu, desde que outro não seja por ela eleito. permite, como regra, que o contribuinte o escolha livremente, vedada essa possibilidade ao responsável.

Qual a regra para fixação do domicílio tributário?

Domicílio tributário é o local onde o contribuinte deve responder por suas obrigações tributárias. Em regra, esse local será o domicílio de eleição, ou seja, o próprio contribuinte escolhe onde deseja pagar seus tributos. Pessoas naturais: será considerado domicílio tributário o local de sua residência habitual.

Qual a regra para fixação do domicílio tributário indique também uma exceção a esta regra?

127, § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Portanto, a eleição do domicílio tributário, como vimos, é a regra.

Onde é considerado o domicílio tributário do sujeito passivo?

127 do CTN. O domicílio tributário será o do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação, a critério do fisco. Como se pode ver, tais medidas têm como principal objetivo evitar a ocorrência de fraudes.

Por que devemos mudar o domicílio fiscal?

• O que vem alterar o prazo previsto anteriormente no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 398/98, que também refere que a comunicação do domicílio é obrigatória e que uma mudança de domicílio é ineficaz enquanto não for comunicada à administração tributária. Porque devemos mudar o domicílio fiscal?

O que é uma declaração de domicílio fiscal?

• O MEI poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. O que é uma Declaração de Domicílio Fiscal?

Como classificar o domicílio fiscal no exterior?

• Cabe destacar que, em certas legislações, é possível classificar o domicílio fiscal em real ou voluntário, legal, convencional ou contratual e múltiplo. Existem pessoas que vivem no exterior, contudo não deixam o seu domicílio fiscal no país onde nasceram ou foram radicados.

Qual a diferença entre domicílio fiscal e habitação própria e permanente?

• Domicílio fiscal e habitação própria e permanente são conceitos distintos, sendo que neste caso, o legislador faz depender a exclusão de tributação da afetação do imóvel da habitação própria e permanente.