Qual é a função da Câmara Municipal?

Qual é a função da Câmara Municipal?

A Câmara é o local mais importante de atuação dos vereadores, pois é onde exercem o papel de legisladores e de fiscalizadores da Administração Municipal. ... A Câmara, no exercício da sua função legislativa, participa da elaboração de leis de interesse do município.

Como é formada a Câmara de vereadores?

A Câmara Municipal é constituída de, no mínimo, nove Vereadores e, no máximo, cinquenta e cinco, de acordo com o número de habitantes do Município.

Qual é o papel do vereador na Câmara?

Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito.

Qual o papel da prefeitura Municipal?

No Brasil, uma prefeitura é a sede do poder executivo do município (semelhante à câmara municipal, em Portugal). Esta é comandada por um prefeito e dividida em secretarias de governo, como educação, saúde ou meio ambiente.

Como funciona a Câmara de Vereadores?

As sessões ordinárias são aquelas que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno, com duração de até três horas, podendo ser prorrogado por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Quantos vereadores são permitidos por lei ter em um município?

O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores.

Quem compõe as câmaras municipais?

Art. 1º - A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e compõe-se de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente. Art. 2º - A Câmara Municipal tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.

Como funciona a Câmara de vereadores?

As sessões ordinárias são aquelas que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno, com duração de até três horas, podendo ser prorrogado por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Qual a relação entre a Câmara Municipal e a prefeitura?

• Para além dos vereadores, a Câmara ainda conta com servidores, que foram selecionados em concurso público e portanto não ocupam cargos eletivos. Esses servidores exercem funções diversas, desde rotinas administrativas até a assistência técnica legislativa aos vereadores. QUAL A RELAÇÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E A PREFEITURA?

Qual a importância da Câmara Municipal no Brasil?

• No Brasil, a Câmara Municipal é o órgão legislativo dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes. As Câmaras Municipais são de importância fundamental na administração financeira dos Municípios.

Quem trabalha na Câmara Municipal?

• Quem trabalha na Câmara? Os membros mais conhecidos de uma Câmara Municipal são os vereadores. O número de vereadores nas Câmaras de cada município brasileiro é limitado por lei: quanto maior o município, mais vereadores ele é permitido ter.

O que são as comissões da Câmara Municipal?

• O que são as comissões da Câmara Municipal? O que são as comissões da Câmara Municipal? As COMISSÕES são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções.