O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) é um órgão executivo, ou seja, executa as leis de trânsito. Os órgãos executivos dos estados são os Detrans; já, nos municípios, a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) representa o Detran.
Lá você poderá consultar multas recebidas ou pontos perdidos na CNH, buscar informações sobre os veículos, como IPVA, Seguro DPVAT, ou até mesmo o licenciamento. Além disso, o Ciretran realiza emissão de CNH, bem como a apreensão da carteira ou de veículos.
Se você é habilitado, com certeza já ouviu falar no DETRAN. A sigla quer dizer Departamento Estadual de Trânsito e trata-se um órgão do Poder Executivo Estadual cujo papel é formar condutores, fiscalizar e administrar o trânsito de veículos.
O DER é o Departamento de Estradas de Rodagem — uma autarquia estadual responsável pela conservação, manutenção e administração de rodovias e estradas nos territórios dos Estados e Distrito Federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.
A defesa deve ser endereçada à Defesa Detran, ter a qualificação do infrator (nome, RG, CPF, endereço, telefone e n.º de registro da CNH ou PGU), exposição dos fatos, fundamentação legal do pedido, documentos que comprovem a alegação, data e assinatura do requerente ou representante legal.