Qual crime e 13?

Qual crime e 13?

Omissão do agente em comportamento que consiste de não impedir um resultado.

Qual a teoria do Art 13 do CP?

Regra geral, o CP adota a teoria da Causalidade Simples (ou Equivalência dos Antecedentes ou Conditio sine qua non), considerando como causa "a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido" (Art. ... 13, caput, 2ª parte, CP).

Qual o Código Penal Atualizado até abril de 2017?

• Código Penal Código Penal Edição atualizada até abril de 2017 Código Penal SENADO FEDERAL Mesa Biênio 20 Senador Eunício Oliveira PRESIDENTE Senador Cássio Cunha Lima PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE Senador João Alberto Souza SEGUNDO-VICE-PRESIDENTE Senador José Pimentel PRIMEIRO-SECRETÁRIO Senador Gladson Cameli SEGUNDO-SECRETÁRIO

Qual o Código Penal do Brasil?

• 12Código Penal c)contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d)de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II – os crimes: a)que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b)praticados por brasileiro;

Por que a ação penal é condicionada à representação?

• Este dispositivo define que, em regra, a ação penal é pública condicionada à representação.

Qual a importância da lei penal no tempo?

• PARTE GERAL TÍTULO I – Da Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei Art.o1Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2oNinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.