Qual a previsão legal para movimentação do valores dos depósitos do FGTS pelo empregado?

Qual a previsão legal para movimentação do valores dos depósitos do FGTS pelo empregado?

2. Movimentação do Saldo da Conta Vinculada – o que diz a Lei: O artigo 20 da Lei do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço traz um extenso rol das situações nas quais o titular pode movimentar os valores depositados em sua conta vinculada.

O que diz a Lei 8036 90?

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. § 3º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel. ...

Qual legislação regulamenta o FGTS nos dias atuais?

LEI Nº 8.036, DE . Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Em qual governo houve a implementação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS que obriga as empresas sujeitas a Consolidação das Leis do Trabalho CLT a depositar a quantia de 8% da remuneração paga mensalmente ao trabalhador?

O Governo Federal criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com o objetivo de proteger o trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, contra despedidas sem justa causa, mediante a formação de um pecúlio a ser recebido quando da demissão.

Quais são as hipóteses previstas em lei que autoriza a movimentação do FGTS?

Situações que permitem o saque total do FGTS: Dispensa sem justa causa; Rescisão por acordo entre empregador e empregado; Compra da casa própria; ... Complementar pagamento de imóvel financiado pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação);

Qual artigo da CLT fala de FGTS?

Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 4 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.)

Em qual artigo da Lei n 8036 90 estão previstos os procedimentos do saque do FGTS?

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; * Inciso I com redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 01 .

Como calcular o valor do FGTS por tempo de serviço?

O Cálculo FGTS é simples: Calcule salários X 8%. Exemplo: Salário bruto de R$ 1.600,00 vezes 8% = R$ 128,00. Outra forma de Calcular FGTS é dividir e multiplicar por 1.600 : ( ) X 1.6,00. O Saldo FGTS é corrigido pela Caixa a uma taxa de 3% ao ano (cerca de 0,25% ao mês).

Quem regulamenta o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, vigente a partir de 01 de janeiro de 1967, atualmente regido pela Lei 8.036, de , é gerido e administrado por um Conselho Curador.

Quando foi criada a Consolidação das Leis do trabalho?

A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de , sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.

O que acontece se o empregado deposita o FGTS atrasado ou deixa de depositar?

• O que acontece se o empregador deposita o fgts atrasado ou deixa de depositar? Poucos empregados têm ciência da ilicitude do atraso ou não pagamento do depósito mensal a titulo de contribuição do FGTS, observando apenas no ato da demissão.

Quais são as penalidades do FGTS?

• Quais penalidades o atraso nos depósitos do FGTS gera para a empresa? A prática de atraso ou inexistência do pagamento das parcelas do FGTS é ato ilícito e o empregador pode ser multado conforme o artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Qual o atraso ou inexistência do pagamento do FGTS?

• A prática do atraso ou inexistência do pagamento das parcelas do FGTS é ato ilícito que pode gerar multa e dar causa a rescisão indireta por parte do empregado.

Como fazer a regularização do FGTS atrasado?

• O empregador em débito, precisa regularizar o FGTS atrasado, fazer todos os cálculos dos valores em aberto considerando a multa e juros, assim evitando eventuais problemas com a justiça do trabalho. O caminho mais tranquilo para fazer a regularização é utilizando a plataforma do Hora do Lar para fazer a regularização retroativa dos FGTS em atraso.