Qual a diferença que podemos identificar na aplicação da seletividade no IPI e no ICMS?

Qual a diferença que podemos identificar na aplicação da seletividade no IPI e no ICMS?

No caso do IPI, a tributação é paga sobre o produto. Já no ICMS paga-se pela circulação do produto. O valor do IPI é calculado com base na nota fiscal da mercadoria a se despachar. Esse valor pode ou não incluir outros valores adicionais como o frete, juros e taxas.

O que é seletividade no caso de imposto?

O princípio da seletividade tributária está relacionado com a cobrança de alíquotas maiores ou menores de imposto com base na essencialidade do bem tributado. ... não se aumenta a alíquota conforme o aumento da base de cálculo, mas sim conforme a maior ou menor essencialidade do bem tributado.

Qual o critério constitucional da seletividade do ICMS e do IPI?

Por determinação constitucional, é obrigatoriamente aplicada ao IPI e facultativamente ao ICMS, diminuindo-se a alíquota incidente sobre produtos, mercadorias ou serviços considerados essenciais, e por outro lado, aumentando-a para aqueles tidos por supérfluos.

O que significa a seletividade do ICMS?

O princípio da seletividade abrange uma seleção mínima de impostos, o ICMS e o IPI (impostos proporcionais). Sua função é variar a alíquota de acordo com a essencialidade do bem. ... Tais incidências são consideradas para os tributos indiretos, isto é, aqueles em que o ônus tributário repercute no consumidor final.

Em que se aplica o princípio da seletividade?

Em simples conceito, o princípio da seletividade é a possibilidade que se vale o legislador de atuar elevando ou diminuindo a carga tributária, por meio de alíquota, tendo em vista a essencialidade dos bens e serviços.

O que significa o princípio da seletividade de aplicação obrigatória em relação ao IPI é facultativa em relação ao ICMS?

II - O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE É o princípio que garante que a tributação deve ser maior ou menor dependendo da essencialidade do bem. Este princípio possui aplicação obrigatória quanto ao IPI e facultativa para o ICMS e o IPVA.

O que é a seletividade que orienta a tributação sobre o consumo?

131), e conforme amplamente discutido, a seletividade é a "determinação constitucional no sentido de que a alíquota deverá variar em função da essencialidade do bem, em inversa proporção.". Nesse sentido, a Lex Major institui em seu texto que tal princípio se aplica obrigatoriamente ao IPI e facultativamente ao ICMS.

Em que consiste a seletividade?

O princípio da seletividade impõe que o Poder Público gradue a carga tributária conforme a essencialidade da operação ou do produto. Isto não significa haver imunidade, ainda que as operações ou os bens sejam essenciais ao ser humano.

Qual critério de seletividade o IPI deve observar?

No IPI, o princípio da seletividade encontra-se disciplinado no inciso I, do parágrafo 3º, do artigo 153 da CF/88, que determina que este tributo deve ser seletivo em função da essencialidade do produto.

O que é a seletividade?

Significado de Seletividade substantivo feminino Qualidade do que é seletivo. Maior ou menor propriedade de um aparelho para selecionar uma onda de dada frequência entre outras de frequência vizinha.

Qual o princípio da seletividade no ICMS?

• A Seletividade do ICMS . O Princípio da Seletividade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) trata de produtos e serviços. Com isso, entende-se que a Seletividade no ICMS é uma questão relativa: ele pode ou não ser seletivo. Não há, de fato, obrigatoriedade quanto a isso.

Por que o ICMS é seletivo?

• Enquanto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é, de fato, seletivo, o ICMS apenas pode ser, como já foi citado anteriormente. No caso do IPI, a tributação é paga sobre o produto. Já no ICMS paga-se pela circulação do produto.

Como funciona o ICMS?

• O Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, têm aparecido na mídia com certa frequência. Porém, podem surgir dúvidas sobre suas funções, como eles funcionam e como são calculados. Para isso, escrevemos este artigo definitivo e detalhado sobre estes ...

Como é cobrado o ICMS?

• Na prática, o ICMS é cobrado de maneira indireta, isto é, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou ao serviço prestado. O fato gerador é efetuado ao vender uma mercadoria ou realizar alguma operação em que o ICMS é aplicado quando se refere a titularidade deste item ou do resultado da atividade em que é realizada.