Qual a definição de contrato administrativo?

Qual a definição de contrato administrativo?

O contrato administrativo é um ajuste de vontades realizado entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas) e a Administração Pública, com cláusulas específicas exigidas pela Lei 8666/93, que também disciplina sobre os procedimentos de licitação.

O que é mutabilidade contratual?

Um dos traços característicos do contrato administrativo é sua mutabilidade, que, segundo muitos doutrinadores, decorre de determinadas cláusulas exorbitantes, ou seja, das que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, ...

Qual deve ser a finalidade do contrato administrativo?

O contrato administrativo é exigido na prestação de serviços públicos e na utilização privativa de bem público, tem como característica a presença da administração como Poder Público, visando sempre através do instrumento contratual a consecução de uma finalidade pública.

São cláusulas exorbitantes de contratos administrativos?

As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Adminisração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte.

Quais são as características de um contrato administrativo?

O contrato administrativo tem as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. É formal porque deve ser formulado por escrito e nos termos previstos em lei. ... Comutativo porque são as partes do contrato compensadas reciprocamente.

O que é mutabilidade dos contratos de concessão de serviço público?

Princípio da mutabilidade: Ao princípio da mutabilidade é submetido o usuário de serviço público e o servidor, o que implica na alteração unilateral pelo poder concedente das cláusulas do contrato para atender razões de interesse público.

Quais são as características do contrato administrativo?

O contrato administrativo tem as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. É formal porque deve ser formulado por escrito e nos termos previstos em lei. ... Comutativo porque são as partes do contrato compensadas reciprocamente.

Quais são os exemplos de contratos administrativos?

• Em contrapartida, como exemplos dos Contratos Administrativos, têm-se a concessão de uso de bem público, o contrato de obra pública, a concessão de serviço público, dentre outros. Na visão de Marçal Justen Filho [3], "a Administração Pública não pode ser atada e tolhida na consecução do interesse público.

Como é regido o contrato administrativo?

• Conceito Registra-se, inicialmente, que o contrato administrativo é regido pela Lei Federal nº 8.666/1993, a qual cuida-se de norma geral e abstrata.

Qual a lei que regulamenta os contratos administrativos?

• A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais acerca dos contratos administrativos, conferindo prerrogativas à Administração para modificar, rescindir, fiscalizar e aplicar sanções ao contratado com relação a execução do contrato.

Quais são os contratos de direito privado e contratos administrativos?

• Contratos de direito privado e contratos administrativos Para a doutrina majoritária brasileira, com relação ao tema em questão, existem dois tipos de contratos: Contratos de Direito Privado da Administração e Contratos Administrativos.