Quais são os tipos de tutela jurisdicional?

Quais são os tipos de tutela jurisdicional?

três modalidades básicas: 1) a tutela jurisdicional de cognição ou conhecimento; 2) a tutela jurisdicional de execução; e 3) a tutela jurisdicional de assecuração ou cautelar.

Quem tem direito a tutela jurisdicional?

Para obter tutela jurisdicional, é necessário também que o autor detenha o direito material alegado. Assim, o Estado só presta tutela jurisdicional quando esta é adequada para proteger direito material lesado ou ameaçado. ... O escopo do processo é a tutela, seja da situação material do autor, seja do réu.

Qual a diferença entre prestação e tutela jurisdicional?

Importante é a distinção entre tutela jurisdicional e prestação jurisdicional. A primeira implica essencialmente a efetiva proteção e satisfação do direito. A segunda consiste mais propriamente no serviço judiciário, que se instrumentaliza por meio do processo para a solução da lide.

O que é tutela repressiva?

A tutela repressiva volta-se a proteger uma situação de lesão, de dano já concretizado, determinando, em razão disso, a reparação dos danos daí originados ou derivados, independente da natureza do direito material (patrimonial ou moral).

Quais são as espécies de tutela elencadas no CPC?

567) e possui duas espécies: i) a tutela provisória de urgência; e ii) a tutela provisória de evidência (art. 294, caput, do CPC/2015). ... Tal espécie é dividida, ainda, em duas subespécies: i) a tutela provisória de urgência antecipada e ii) a tutela provisória de urgência cautelar (art. 294, p. u., do CPC/2015).

Quais as formas ou espécies de tutela explique?

São três os tipos de tutela reconhecidos pela ordem civil brasileira: - tutela testamentária, quando o tutor for nomeado pelos pais em disposição de última vontade; - tutela legítima, quando recai sobre parentes consanguíneos em decorrência da lei e na falta de tutor nomeado pelos pais.

O que é o princípio da efetividade da tutela jurisdicional?

3. Efetividade da Tutela Jurisdicional. Toda vez que uma pessoa exerce o direito de ação, pedido que o Estado lhe entregue um direito ou então proteja um direito ameaçado de lesão, está ela acessando a justiça. ... A eficácia da prestação jurisdicional sem dúvidas é um fim a ser perseguido.

Como é garantido o direito à facilitação de acesso à justiça?

O princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 – nossa atual constituição. Este direito garante a todos os brasileiros a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário e à Justiça.

Quais são as prestações jurisdicionais?

É necessário ajustarse o conceito de prestação jurisdicional para estabelecer que a sentença não encerra a lide e o EstadoJuiz somente cumpre seu dever quando entrega à parte vitoriosa o bem da vida objeto do litígio; ... 459 do CPC para vedar, em qualquer hipótese, a emissão de sentença ilíquida.

O que é a jurisdição comum?

A jurisdição comum divide-se em civil e penal. incluso na civil as demandas de natureza comercial, previdenciária e administrativa. A Jurisdição Comum possui âmbito de atuação nas esferas federal, estadual e distrital. A Jurisdição Especial divide-se em trabalhista, militar e eleitoral.

Como é conferida a tutela jurisdicional?

• Resumidamente, a tutela jurisdicional é conferida ora ao autor e ora ao réu, não necessariamente àquele; ela é sempre conferida a pessoas e não a direitos, podendo ser dada a um dos litigantes precisamente para negar que existam direitos e obrigações entre ele e o adversário.

Qual a tutela jurídica do ser humano?

• A tutela jurídica da personalidade do ser humano, pessoa física, está ligada a ele enquanto em vida, pois é dotado de personalidade. Esta, é um conceito no qual se apoiam os direitos e as obrigações do mesmo.

Por que o nascituro é tutelado?

• Durante a gestação, o nascituro é tutelado pela lei, tendo em vista a garantia dos direitos da personalidade. Porém, até essa definição é controversa e depende da teoria assumida, já que algumas não entendem o nascituro como personalidade jurídica. As principais teorias são: Teoria Natalista; Teoria da Personalidade Condicional; e.

Qual a finalidade da tutela antecipada?

• Tutela Antecipada. A tutela antecipada também chamada de tutela antecipatória de cognição sumária ou tutela diferenciada, tem como finalidade a antecipação da tutela requerida na ação principal. Para isso, é necessário que se observe abuso do direito de defesa ou a importância do direito tutelado.