O que é Receita Pública?
Entende-se por receitas públicas todo montante de valores ou bens que entram nos cofres públicos em definitivo, destinados a suprir as despesas públicas. ... De tal sorte, se a entrada é temporária, dá-se o nome de ingresso; caso a entrada seja definitiva, dá-se o nome de receitas públicas.
A reestimativa de receita pelo Poder Legislativo é o rito do processo orçamentário, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, o qual determina que o Poder Executivo envie o Projeto de Leio Orçamentária Anual (PLOA) ao Poder Legislativo (Congresso Nacional) com prerrogativas para reavaliar as estimativas de ...
A receita pública efetiva advém da obrigação do governo de prestação de serviços, direta ou indiretamente, à coletividade, por meio da cobrança de tributos. A receita pública compreende, portanto, os recursos auferidos na gestão e computados na apuração do resultado do exercício, que consta do Balanço Patrimonial.
101, de , conhecida como a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF) classifica a despesa pública em duas categorias, as despesas obrigatórias de caráter continuado e as despesas com pessoal (as derivadas de contratos ou outras despesas com pessoal).
Receitas públicas ordinárias são aquelas que ocorrem regularmente em cada período financeiro. Exemplo: Impostos, taxas, contribuições etc. As receitas extraordinárias decorrem de situações emergenciais ou em função de outras de caráter eventual. Ex: Empréstimos compulsórios, doações etc.
As receitas orçamentárias podem ser classificadas segundo os seguintes critérios: (a) Quanto à procedência; (b) Quanto à fonte e destinação dos recursos; (c) Quanto à apuração do Resultado Primário; (d) Quanto à natureza econômica.
A Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 11, classifica a receita orçamentária em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.
A projeção é feita da seguinte forma: ao se projetar a receita no mês de janeiro de 20X4, por exemplo, o modelo multiplica a arrecadação do mês de janeiro de 20X3 pelas projeções dos índices de preço, quantidade e legislação, quando cabíveis, acumulados até o mês de janeiro de 20X4.
2 - RECEITAS DE CAPITAL: são as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.