Quais são os princípios básicos que fundamentam a política nacional de Recursos Hídricos?

Quais são os princípios básicos que fundamentam a política nacional de Recursos Hídricos?

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; ... VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

O que é a Lei de Recursos Hídricos?

Em 8 de janeiro de 1997, foi criada a Lei nº 9.433, mais conhecida como Lei das Águas, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). ... A lei, no artigo 1º, elenca os principais fundamentos da Política Nacional.

Quais são as principais leis que existem sobre a água?

Da Fiscalização:

• Código de águas minerais, que classificou e disciplinou o uso das águas minerais.
• Constituição Federal de 1988, que permitiu aos Estados e à União criar seus sistemas de gestão.
• Política Nacional de Águas (Lei N.o 9.433/97).
• Legislações Estaduais de Gestão de Águas.

Qual a importância da política nacional de Recursos Hídricos?

A Política Nacional de Recursos Hídricos, no geral, tem o objetivo de definir como o Estado brasileiro fará a apropriação e o gerenciamento dos recursos hídricos nacionais. Dessa forma, fundamenta-se nos princípios de que a água é um bem público, limitada e dotada de valor econômico.

Quais são os principais instrumentos da Política Nacional dos recursos hídricos?

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos os planos diretores de recursos hídricos, o enquadramento dos corpos d'água em classes de usos preponderantes, a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, a cobrança pelo uso da água e o sistema nacional de informações sobre recursos hídricos como ...

Quais são os 6 princípios da Lei das Águas no Brasil?

De acordo com o Governo do Brasil, a Lei das Águas se baseia em seis princípios básicos, são eles: A água é um bem de domínio público. É um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação dos animais.

Como funciona a Lei das Águas no Brasil?

De acordo com o Governo do Brasil, a Lei das Águas se baseia em seis princípios básicos, são eles: A água é um bem de domínio público. É um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação dos animais.

Qual a importância da Lei das Águas do Brasil?

A Lei Federal 9.433/97, chamada "Lei das Águas", constitui-se num importante instrumento para a descentralização de decisões no tocante à política das águas e propicia o consenso nos comitês para a resolução de problemas ligados às questões hídricas.

O que o Código das Águas de 1934 estabeleceu?

Foi criado a partir do Decreto Federal 24.643, de 10 de julho de 1934. Ainda em vigor, o Código das Águas determina que "são expressamente proibidas construções capazes de poluir ou inutilizar para o uso ordinário a água do poço ou nascente alheia a elas preexistentes", devendo ser demolidas as obras irregulares.

Qual é a função da Lei das Águas?

Assim, os objetivos da Lei nº9. 433/97 tem como objetivos básicos assegurar o acesso das próximas gerações aos recursos hídricos; utilizar racionalmente a utilização dos recursos; prevenir as perdas e incentivar a preservação. Para isso, foi criada a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Qual a política nacional de recursos hídricos?

• A POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (LEI 9.433/97) E SUA IMPLEMENTAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL Juliana Ferraz da Rocha Santilli Promotora de Justiça Adjunta do Ministério Pú- blico do Distrito Federal e Territórios e membro do Conselho Diretor do Instituto Socioambiental 1. INTRODUÇÃO - VISÃO GERAL 1.1.

Quando deve ser empregado o termo recursos hídricos?

• Para alguns especialistas, o termo recursos hídricos deve ser empregado apenas quando se tratar de questões atinentes ao uso, adotando-se a segunda denominação quando, ao se tratar das águas em geral, forem incluídas aquelas que não devem ser usadas por questões ambientais.

Qual a relação entre recursos hídricos e águas?

• INTRODUÇÃO - VISÃO GERAL 1.1. RECURSOS HÍDRICOS E ÁGUAS Antes de mais nada, cabe indagar: existe distinção entre os termos recursos hídricos e águas ?

Quem é o sistema de informações sobre recursos hídricos?

• No inciso VI, coloca-se que um de seus instrumentos é o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, que coleta e divulga dados sobre a quantidade e a qualidade da água do país. Já o sétimo artigo da Lei 9.433/97 aponta o conteúdo mínimo necessário para os Planos de Recursos Hídricos.