Quais são os direitos dos portadores de deficiência?

Quais são os direitos dos portadores de deficiência?

Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com...

• Educação. ...
• Trabalho. ...
• Saúde. ...
• Esporte, lazer e cultura. ...
• Isenção de impostos e taxas. ...
• Auxílios. ...
• Crimes contra a pessoa com deficiência.

Quais são os direitos da pessoa com deficiência em relação à saúde educação moradia e trabalho?

É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência a plena efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, ao trabalho, à previdência social, habilitação e ...

O que funciona na prática do nosso Estatuto da Pessoa com Deficiência?

O estatuto da pessoa com deficiência, em seu artigo 28, reconhece o direito das pessoas com deficiência a oportunidade, e que deverá o Estado assegurar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

O que é discriminação por deficiência?

§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de ...

Quais os benefícios que tem direito o portador de deficiência física?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Quais os benefícios legais de um portador de deficiência física?

Benefício de Isenção de IPI, Isenção de ICMS, Isenção de Rodízio, Isenção de IPVA, Cartão Defis.

Quais os tipos de deficiências que são descritos no Estatuto da Pessoa com Deficiência?

Entre as deficiências físicas existem:

• Alteração de força. ...
• Alterações Articulares. ...
• Ostomias. ...
• Nanismo. ...
• Paralisia Cerebral. ...
• Amputações. ...
• Deformidades estéticas. ...
• Deficiência Auditiva.

Em qual situação de saúde a pessoa com deficiência têm direito prioritário?

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; III – (VETADO) IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, ...

O que é Inclusão e as leis que amparam essas pessoas?

A Lei de Inclusão garante que as pessoas com deficiência tenham direitos próprios justamente para que as igualem perante a sociedade e as deixem no mesmo nível de convívio, locomoção, atendimentos em órgãos públicos, garantia de ensino na mesma qualidade e capacitação e inclusão profissional.

Como e quando surgiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criado em 09 de outubro de 2000 com a denominação de Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (PL 3638/2000), uma iniciativa do então deputado federal Paulo Paim, que visava o compendio, a regulamentação e o aprimoramento de todas as leis, decretos e portarias voltadas ...