Quais são as sanções administrativas?

Quais são as sanções administrativas?

As sanções administrativas são punições usadas para penalizar infratores que tenham praticado fato ilícito ou irregular na execução das atividades contratadas, respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa da empresa.

Quais são as infrações administrativas a que ficam sujeitos o fabricante fornecedor?

Da apreensão, inutilização, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso – Procedimento Administrativo.

Quem aplica sanção administrativa?

87, IV, da Lei nº 8.666/1993, a competência é exclusiva de Ministro de Estado ou Secretário Estadual/Municipal, conforme o caso, sendo indelegável; 4 – nesse caso, a própria autoridade que aplicou a penalidade pode, atendidas as disposições legais, promover a reabilitação do apenado.

Quais são as sanções administrativas previstas no CDC?

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 56 que as infrações das normas de defesa do consumidor ficarão sujeitas a sanções administrativas, como multa, proibição de fabricação do produto, suspensão temporária de atividade, e outras que estão elencadas no mesmo artigo.

Quais são as sanções administrativas previstas na LGPD?

"As penalidades administrativas são aplicadas pela ANPD, podendo variar de acordo com o grau do impacto e a gravidade da infração à LGPD, desde uma advertência a multas simples de até 2% do faturamento das empresas (limitadas a R$ 50 milhões por infração), multas diárias, publicização da infração, bloqueio ou ...

Qual das alternativas não é sanção administrativa?

Qual alternativa NÃO é considerada sanção administrativa prevista na Lei Federal nº 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade? Advertência. Multa. Repreensão.

Quais as principais sanções penalidades aplicadas no âmbito administrativo?

A inexecução do contrato administrativo ou a sua execução deficiente pode ensejar a aplicação de uma, ou mais, das penalidades administrativas elencadas no artigo 87 da Lei 8.666/93, quais sejam: a) advertência, b) multa, c) suspensão temporária e, d) declaração de inidoneidade.

Quais são as infrações administrativas previstas no CDC?

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 56 que as infrações das normas de defesa do consumidor ficarão sujeitas a sanções administrativas, como multa, proibição de fabricação do produto, suspensão temporária de atividade, e outras que estão elencadas no mesmo artigo.

Quais são as infrações administrativas de trânsito?

III - Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo (artigo 234); IV - Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado (art. 240); V - Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor (art.

Como se aplica a sanção administrativa?

• Vale lembrar que a sanção administrativa se aplica ao servidor que não cumprir questões administrativas, como deixar de trabalhar ou desobedecer ordens superiores, por exemplo. Quando ocorre desvio de dinheiro, danos físicos, morais, entre outros, a pessoa pode responder civilmente ou criminalmente.

Quando você está sujeita à sanção administrativa?

• Tanto pessoas físicas como jurídicas estão sujeitas à sanção administrativa. Ocorre quando o envolvido é um servidor público que comete infrações no desempenho da função. Também quando deixa de cumprir as tarefas para as quais é designado ou ainda usa do cargo para obter vantagens pessoais, por exemplo.

Qual o sinônimo de sanção?

• Sinônimos de Sanção. Sanção é sinônimo de: pena, penalidade, punição, confirmação. Definição de Sanção. Classe gramatical: substantivo feminino Separação silábica: san-ção Plural: sanções

Qual a origem da palavra sanção?

• A palavra sanção se originou a partir do latim sanctio, que etimologicamente significa "estabelecido por lei". O termo "sanção" está intrinsecamente relacionado com o Direito e a Justiça, seja no sentido de "ação punitiva", como no de "aprovação".