Quais são as medidas socioeducativas em meio fechado?

Quais são as medidas socioeducativas em meio fechado?

Como é sabido, há três medidas socioeducativas em meio fechado para que os adolescentes que estejam em conflito com a lei cumpram, quais sejam: a internação propriamente dita, a internação provisória e a semiliberdade. Todas estas são cumpridas em meio fechado.

Qual é o livro de leis que descreve as medidas socioeducativas?

O SINASE foi recentemente aprovado pela Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que apresenta inovações à aplicação e execução de medidas socioeducativas aos adolescentes autores de ato infracional, como também implementar as políticas públicas específicas destinadas ao combate na violência infanto-juvenil.

O que é o serviço de medidas socioeducativas em meio aberto?

O Serviço de MSE em Meio Aberto realiza o acompanhamento do cumprimento das me- didas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço a Comunidade, que se fundamenta no atendimento especializado, na escuta qualificada, no acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias de forma inte- grada aos ...

O que vem a ser medida socioeducativa em meio aberto e em meio fechado Classifique-as?

Quatro das medidas do ECA não pressupõem a privação de liberdade do adolescente (meio aberto): advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, enquanto duas pressupõe a privação de liberdade (meio fechado): internação e semiliberdade.

Quais são os objetivos das medidas socioeducativas?

Segundo a Lei do Sinase, os objetivos das medidas socioeducativas são: "I- a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II- a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do ...

Quem executa as medidas socioeducativas?

Quem executa essas medidas? As medidas não privativas de liberdade (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) são executadas no município, enquanto as medidas privativas (semiliberdade e internação) são executadas pelo Estado.

Quais são as medidas socioeducativas a serem aplicadas ao adolescente infrator?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras.

O que significa meio aberto?

Objetivo: Oferecer acompanhamento social ao adolescente durante o cumprimento da medida socioeducativa de Liberdade Assistida e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade. ... Funcionamento: De segunda a sexta-feira, por um período de 8 (oito) horas diárias.

Quais são os responsáveis pela execução das medidas socioeducativas em meio aberto e em meio fechado?

Compete aos municípios: criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas em meio aberto". Tal definição de competência afasta quaisquer questionamentos acerca da obrigação legal dos municípios no que diz respeito às medidas socioeducativas em meio aberto.

Como ocorrem as medidas socioeducativas?

• De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem acontecer em liberdade, em meio aberto ou, com privação de liberdade, sob internação.

Qual é o regime Socioeducativo do Adolescente?

• Nessa medida socioeducativa a ideia é que durante um período mínimo de seis meses o adolescente fique sendo acompanhado por agentes sociais do Estado. Semiliberdade – Regime pode ser determinado desde o início ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas.

Como é aplicada a medida socioeducativa?

• A medida socioeducativa se decompõe em diversas modalidades que são aplicadas de acordo com o grau da infração praticada, cada uma com sua razão de ser. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê desde a advertência até a privação de liberdade ao menor infrator. Assim trata em seu artigo 112:

Quais são as medidas socioeducativas previstas no ECA?

• Quais são as medidas socioeducativas prevista no ECA ? A medida socioeducativa poderá ser cumprida em meio aberto e fechado. As medidas socioeducativas cumpridas em meio aberto estão previstas no art. 112, I a IV do ECA.