Quais os tipos de isenção tributária?

Quais os tipos de isenção tributária?

As isenções podem ser, ainda, autonômicas ou heterônomas. Aquelas são concedidas mediante lei de autoria do ente tributante competente para instituir o mesmo tributo cuja isenção é conferida. Estas, por sua vez, são concedidas por lei de pessoa jurídica distinta da que detém a competência tributária.

Quem é imune à tributação?

A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios têm algumas vedações que precisam respeitar quanto ao poder de tributar. A Constituição Federal em seu artigo 150 assegura essas limitações das quais destaco a imunidade. ... Em síntese, quem é imune não pode ser tributado, mas isso só atinge a obrigação principal.

Quais as classificações das isenções?

Quanro à classificação, a isenção fiscal poderá ser concedida em caráter geral ou individual, simples ou onerosa, conforme o art. 176, do CTN dispõe: CTN. ... Como exposto, existe também a isenção fiscal do tipo onerosa ou condicionada, que confere certas imposições ao contribuinte que dela vise se beneficiar.

Quando ocorre o fato gerador não há que se falar em isenção?

Na isenção a obrigação tributária surge, mas a lei dispensa o pagamento do tributo. É assim, a isenção, algo excepcional que se localiza no campo da incidência tributária. Houve o fato gerador do tributo, porém a lei determina que o contribuinte deixe de arcar com a respectiva obrigação tributária.

Qual a isenção tributária?

• Isenção tributária é a dispensa, concedida por lei, do pagamento de determinados impostos. Por exemplo: No Brasil, o regulamento do Imposto de Renda 2014, ...

Que significa ter isenção de taxas?

• A expressão "ter isenção" significa agir com imparcialidade, com neutralidade, não sacrificar a sua opinião à própria conveniência, nem para satisfazer terceiros. Isenção de taxas é a dispensa do pagamento de valores cobrados sobre determinados serviços.

Qual é a isenção fiscal?

• Diversos sistemas tributários concedem uma isenção fiscal para certas organizações, pessoas, rendas, propriedades ou outros itens tributáveis de acordo com o sistema. No Brasil, isenção fiscal é a dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo.

Qual o significado da isenção?

• Conceito e Significado de Isenção: Isenção é o ato ou efeito de isentar, ou seja, de livrar, ... concedida por lei, do pagamento de determinados impostos.