Discussões à parte, o trabalhador que deseja fazer uma reclamação trabalhista deve procurar a Vara do Trabalho mais próxima. É preciso levar uma série de documentos (veja a relação completa no infográfico), entre eles RG, CPF, carteira de trabalho e comprovantes da relação trabalhista.

Onde deve ser endereçada a reclamação trabalhista?

É requisito essencial, a designação da autoridade judiciária a quem é dirigida a petição inicial ou o endereçamento. Cabe também frisar que a inicial deverá ser endereçada ao juízo e não à pessoa física do juiz, isto é, deve indicar o juízo competente para analisar a demanda proposta.

Quais são todos os requisitos da reclamação trabalhista de acordo com a CLT?

Requisitos do Art. 840 da CLT para reclamação

Endereçamento. O endereçamento é a primeira informação que deve constar na petição trabalhista. ...
Qualificação do reclamante. ...
Qualificação do réu. ...
Exposição dos fatos. ...
Exposição do Direito. ...
Pedidos. ...
Data e assinatura.

É possível a cumulação de ações no processo trabalhista em quais hipóteses quais os requisitos?

§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam compatíveis entre si; II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Como ver uma petição de um processo trabalhista?

Os empregadores e empregados com processo na Justiça do Trabalho podem, via Internet, consultar todas as peças e acompanhar a tramitação da ação trabalhista. Basta apenas se cadastrar no Portal de Serviços do Tribunal Regional do Trabalho, na home page do TRT, no endereço eletrônico www.trt13.jus.br.

Como funciona a reclamação trabalhista e os demais atos na Justiça do Trabalho?

A reclamação trabalhista é distribuída a uma Vara do Trabalho. O Juiz, antes mesmo de analisar a demanda, propõe uma conciliação entre as partes. Assim determina a lei. ... Da sentença proferida pelo Juiz, cabe recurso para o Tribunal Regional do Trabalho – TRT, 2ª instância, que o julgará em uma de suas Turmas.

Quem pode apresentar a reclamação trabalhista?

A ação pode ser ajuizada pessoalmente pelo interessado (jus postulandi) ou por meio de um advogado. Apesar de ser possível o ajuizamento pelo próprio autor, recomenda-se que a pessoa sempre tenha a assistência jurídica de um advogado de sua confiança ou do sindicato da sua categoria.

Qual o prazo para entrar com reclamação trabalhista?

Veja neste conteúdo o prazo para entrar com reclamatória trabalhista e garanta seus direitos. O prazo para entrar com ação trabalhista é de O prazo para entrar com reclamação trabalhista está previsto no art. 11 da CLT.

Por que a reclamação trabalhista é recorrente?

A reclamação trabalhista por doença ocupacional ou acidente de trabalho é recorrente, mas, neste caso, existe uma exceção quanto ao inicio do prazo prescricional. O acidente do trabalho e, principalmente, a doença ocupacional (equiparada a acidente do trabalho) podem deixar sequelas imperceptíveis de imediato.

Qual a idade para ingressar com a reclamação trabalhista?

Por exemplo, um trabalhador de 16 anos que demitido aos 17 anos, poderá ingressar com a ação até os 20 anos (18 anos começa a correr os 2 anos e termina com 20 anos). A reclamação trabalhista por doença ocupacional ou acidente de trabalho é recorrente, mas, neste caso, existe uma exceção quanto ao inicio do prazo prescricional.

Quais documentos devem ser apresentados no processo trabalhista?

No processo trabalhista caberá ao preposto da empresa, ou a quem o empregador indicar, o levantamento dos documentos que serão necessários apresentar (juntar ao processo) para comprovação das alegações na contestação (defesa) feita pela empresa. Dentre os principais documentos a serem apresentados podemos citar: