Quais os crimes que cabe prisão preventiva?

Quais os crimes que cabe prisão preventiva?

313 do Código de Processo Penal que, presentes os pressupostos e fundamentos, a prisão preventiva será determinada quando se tratar de: crimes dolosos punidos com pena máxima superior a quatro anos (inciso I); Reincidente em crime doloso (inciso II); Crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra mulher, ...

Quando será admitida a prisão preventiva?

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art.

Quais são as hipóteses legais da prisão preventiva?

Para decretação da prisão preventiva, necessário se faz a presença de três requisitos: fumaça do cometimento do crime (a materialidade e indício de autoria) + perigo na liberdade do agente (um dos fundamentos trazidos na parte final no artigo 312) + cabimento (hipóteses descritas no artigo 313)1.

Pode geral de cautela CPP?

À época não raras eram as decisões judiciais que imputavam ao acusado medidas diversas da prisão sem qualquer previsão legal, tais como o recolhimento de passaporte do acusado e restrições de locomoção, dando, portanto, ao magistrado, o famigerado "Poder Geral de Cautela".

Quando Cabe relaxamento de prisão preventiva?

Relaxamento: em caso de ilegalidade no procedimento de prisão. Prevista no artigo 5o inciso LXV da CF. ... O relaxamento é utilizado no caso de uma prisão ilegal. Conforme previsão constitucional, se o magistrado constatar que a prisão foi ilegal, deve colocar o preso em liberdade de forma imediata e sem condições.

Qual é a natureza jurídica da prisão preventiva?

A prisão preventiva é a modalidade de prisão cautelar de natureza processual feita pela autoridade competente do judiciário, que pode ser feita em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, e até mesmo no momento da decisão de pronúncia ou da sentença penal condenatória, desde que presentes os ...

Quando cabe a prisão provisória?

A prisão temporária somente pode ser decretada para investigar um dos delitos taxativamente elencados, quais sejam: homicídio doloso; sequestro ou cárcere privado; roubo; extorsão; extorsão mediante sequestro; estupro; atentado violento ao pudor; epidemia com resultado de morte; envenenamento de água potável ou ...

Quando cabe prisão temporária e prisão preventiva?

É regulamentada pela Lei 7.960/89. Com prazo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, ela ocorre durante a fase de investigação do inquérito policial. Ela é utilizada para que a polícia ou o Ministério Público colete provas para, depois, pedir a prisão preventiva do suspeito em questão.

Quais são as hipóteses de cabimento da prisão temporária?

A decretação de prisão temporária é cabível quando houver fundadas razões de autoria e participação em qualquer crime doloso punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão e quando for imprescindível às investigações do inquérito policial.

O que é o periculum libertatis?

O periculum libertatis, por sua vez, é o fundamento da prisão preventiva, que pode decorrer em razão do risco para a ordem pública, para a ordem econômica, para a aplicação da lei penal ou para a conveniência da instrução criminal.

Qual é a prisão preventiva?

• Conforme analisado anteriormente, a prisão preventiva é a prisão provisória que abarca toda a persecução penal, podendo ser decretada desde a fase de investigação até a fase processual, inclusive após a sentença condenatória recorrível, desde que presentes os elementos que a autorizam.

Como é cabível a prisão temporária?

• A prisão temporária só é cabível para os crimes expressamente previstos no art. 1º, III da Lei 7.960/89, bem como para os crimes hediondos ou equiparados (estejam, ou não, no rol do art. 1º, III da Lei 7.960/89. Vejamos: Art. 1° Caberá prisão temporária: I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

Quais são as vantagens da prisão temporária?

• 1 - Conceito; 2 - Espécies de prisão; 3 - Modalidades da prisão cautelar; 4 - Procedimento do flagrante; 5 - Prisão Preventiva; 6 - prisão temporária, 7960/89.

Qual a modalidade de prisão que nos interessa?

• A modalidade de prisão que nos interessa, e que vamos estudar, é a prisão "não pena", que é a prisão cuja finalidade não é punir o acusado, mas evitar que um risco se transforme num efetivo prejuízo.