O programa girou em torno de quatro eixos que se articulavam: acesso aos alimentos (eixo 1); fortalecimento da agricultura familiar (eixo 2); geração de renda (eixo 3) e articulação e mobilização e controle social (eixo 4).
"[…] a alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional ...
7 O Conceito de Segurança Alimentar da FAO é: garantir a todos acesso a alimentos básicos de qualidade e em quantidade suficiente, sem comprometer as outras necessidades essenciais.
Os diversos tratados internacionais no campo dos direitos humanos reconhecem a existência de duas dimensões, indivisíveis, implicadas no DHAA: a do direito de estar protegido da fome e a do direito de ter acesso a uma alimentação adequada (Organização das Nações Unidas, 1966.
Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) é a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que ...
A preocupação cotidiana com a garantia do direito humano à alimentação adequada e segura é um dos grandes focos da atuação do nutricionista, na medida em que a insegurança alimentar, além de ferir este direito, pode se manifestar de diversas formas, como doenças associadas à má alimentação, à fome e ao consumo de ...
O direito humano à alimentação está expresso nos artigo 6º da Constituição Federal, que já prevê a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
A segurança alimentar necessita de políticas públicas para ser efetivamente colocada em prática. Seja para o acesso ou para garantir a saúde da população por meio de fiscalizações que valorizem as boas práticas, da produção à embalagem.