Quais direitos se aplicam aos apátridas residentes no Brasil?

Quais direitos se aplicam aos apátridas residentes no Brasil?

§ 3º Aplicam-se ao apátrida residente todos os direitos atribuídos ao migrante relacionados no art. 4º. ... § 6º Reconhecida a condição de apátrida, nos termos do inciso VI do § 1º do art. 1º, o solicitante será consultado sobre o desejo de adquirir a nacionalidade brasileira.

O que seria a nova lei de migração?

Ao substituir o Estatuto do Estrangeiro e instituir uma perspectiva da migração pautada nos direitos humanos com o repúdio à xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discriminação como um de seus princípios, a nova Lei de Migração estabeleceu um novo paradigma para o Brasil.

Quais são os direitos dos apátridas?

É assegurado também ao apátrida que resida legalmente no país, tratamento em igualdade com os nacionais, assim como direito à prática religiosa e a instrução religiosa aos seus filhos; direito à proteção da propriedade industrial, desenhos ou modelos industriais, marcas de fábrica, nomes comerciais e direitos relativos ...

Qual é a normativa que rege as migrações hoje no Brasil?

Em 24 de maio do corrente ano, o presidente da República sancionou a nova lei de migração, a Lei n. 13.445/2017 (BRASIL, 2017. Senado Federal. Lei 13.445, de .

O que é autorização de residência permanente?

A autorização de residência permanente (ARP) é um título de residência que permite aos cidadãos estrangeiros residir em Portugal por tempo indeterminado.

Como obter autorização de residência no Brasil?

Solicitar a autorização de residência. O solicitante deve se dirigir à Polícia Federal com requerimento de autorização de residência e registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, acompanhados da documentação correspondente ao procedimento solicitado e, quando aplicáveis, com as taxas recolhidas .

Qual o objetivo da nova Lei de Migração?

O texto da nova lei de migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, estabelece novos princípios sobre não discriminação, combate à homofobia e igualdade de direitos. ... A nova lei repudia expressamente a discriminação e a xenofobia. A política de vistos humanitários foi institucionalizada.

Como funciona a lei de imigração no Brasil?

A Lei de Imigração define o visto em seu artigo 6°, como uma expectativa de ingresso. Esse visto atende a quem tem interesse em vir para o Brasil, seja para residir ou passear, salvo algumas hipóteses em que o Brasil celebra acordos bilaterais, em que há a dispensa do visto.

Qual o significado da nacionalidade?

• Um dos sinônimos de nacionalidade pode ser cidadania, que significa a ligação jurídica e políticade um indivíduo a um Estado, sendo que essa ligação pressupõe alguns direitos e deveres. O termo "nacionalidade" tem origem provável na palavra francesa "nationalité", cujo significado se refere ao "sentimento nacional".

Qual é a nacionalidade de uma pessoa internacionalmente reconhecido?

• O documento que determina a nacionalidade de uma pessoa internacionalmente reconhecido é o passaporte e ele é obrigatório para sair e entrar em qualquer país. No Brasil, a emissão do passaporte é feito nas agências da Polícia Federal e todas as vezes que entrar em um país, geralmente é carimbado que você esteve alí.

Como é possível pedir nacionalidade no Brasil?

• Em alguns países, a nacionalidade também pode ser conseguida após se viver determinado tempo nele. No Brasil, um estrangeiro poderá pedir nacionalidade brasileira caso tenha vivido no Brasil por, pelo menos, 15 anos, de forma ininterrupta. Exemplos de nacionalidade: O que é naturalidade?

Qual a nacionalidade dos cidadãos nacionais?

• Através da nacionalidade, os cidadãos nacionais se distinguem dos estrangeiros. A nacionalidade pode ser adquirida por naturalidade (aquisição originária) ou por naturalização (aquisição secundária, adquirida em momento posterior ao nascimento), conforme determinado na Constituição de cada Estado-nação.