Quais casos exige inexigibilidade de licitação?

Quais casos exige inexigibilidade de licitação?

HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O art. 25 da Lei nº 8.666/1993 traz, em rol exemplificativo, três casos em que é impossível a realização da licitação em razão da inviabilidade de competição, quais sejam: fornecedor exclusivo, serviços técnicos especializados e atividade artísticas.

O que é termo de inexigibilidade?

Significado de Inexigibilidade substantivo feminino Característica ou particularidade do que é inexigível; qualidade daquilo que não se pode exigir. Etimologia (origem da palavra inexigibilidade). Inexigível - vel + bil(i) + dade.

Quando é inexigível a licitação?

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: ... Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibili- dade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa.

O que é dispensa e inexigibilidade de licitação?

dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei; inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.

Como justificar inexigibilidade?

Sendo assim, de acordo com o texto legal, são requisitos para a configuração da hipótese de inexigibilidade: a) o objeto deve ser serviço técnico profissional especializado; b) o serviço deve ter natureza singular; c) o profissional ou empresa contratado deve ser notoriamente especializado.

Como justificar inexigibilidade de licitação?

Desse modo, no caso de inexigibilidade de licitação uma da forma legítima para justificar o preço seria a apresentação pelo pretenso contratado de preços praticados perante outras instituições ou órgãos, públicos ou privados.

Qual o valor para inexigibilidade de licitação?

O Decreto nº 9.412 atualizou, depois de 20 anos, os valores estabelecidos no art. 23, incisos I e II do caput da Lei nº 8.666/93. Com as alterações, os valores para dispensa de licitação passam para R$ 33 mil, para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600, no caso de compras e serviços.

Como fazer um processo de inexigibilidade?

Documentos exigidos no processo de Inexigibilidade a) caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; b) razão da escolha do fornecedor ou executante; c) justificativa do preço; d) documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

Quando é dispensada a licitação?

A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

É correto afirmar que é inexigível a licitação?

é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, conforme as hipóteses taxativamente previstas em lei. ... é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, para a prestação de serviços ou fornecimento de bens entre entidades integrantes da Administração Pública.

Qual a razão da inexigibilidade de licitação?

• Conclusão. A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. Está determinada no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes.

Qual a inviabilidade da licitação?

• A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. Está determinada no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes. O mais comum é quando existe apenas um fornecedor para determinada demanda.

Qual a diferença entre dispensa de licitação e inexigibilidade?

• A dispensa de licitação está prevista na Lei n.8.666/93, artigo 24, enquanto a inexigibilidade, é citada na artigo 25, da mesma lei. Apesar de possuírem a mesma finalidade — contratação direta —, existe diferença entre dispensa de licitação e inexigibilidade. Veja quais são elas: inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável ...

Qual a finalidade da licitação?

• Licitação é o procedimento por meio do qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa ao interesse público. Esse certame tem como objeto um contrato para a aquisição de produtos ou a prestação de serviços e deve respeitar os princípios constitucionais e legais básicos.