Quais as principais mudanças trazidas pelo Sinase?

Quais as principais mudanças trazidas pelo Sinase?

O sistema nacional valoriza a importância de fortalecer as medidas em meio aberto, como a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e a Liberdade Assistida (LA), em detrimento às medidas privativas de liberdade (semiliberdade, internação provisória e internação), que devem ser usadas em caráter de brevidade e ...

Quais os principais objetivos das medidas socioeducativas?

Segundo a Lei do Sinase, os objetivos das medidas socioeducativas são: "I- a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II- a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do ...

Como Elaborar um Plano de Atendimento Socioeducativo o que deve conter?

Quais são as principais mudanças trazidas pelo ECA?

São quatro os pontos modificados no ECA durante a atual administração:

• A instituição da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, na lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019;
• A criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas - na lei nº 13.812, de 16 de março 2019;

Como funciona o Sinase?

É o Sinase que coordena a execução da política nacional de atendimento, que inclui as medidas de privação e restrição de liberdade, como internação, semi-internação e liberdade provisória; e também as medidas socioeducativas, como as de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.

O que é execução das medidas socioeducativas?

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; III - ...

Quais são as 6 medidas socioeducativas?

As diferenças entre as seis medidas socioeducativas

• Advertência (Artigo 115 do ECA)
• Obrigação de reparar o dano (Artigo 116 do ECA)
• Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) (Artigo 117 do ECA)
• Liberdade Assistida (Prevista nos artigos 1 do ECA)
• Semiliberdade (Artigo 120 do ECA)