Quais as espécies de medidas cautelares previstas no processo penal?

Quais as espécies de medidas cautelares previstas no processo penal?

O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Ou seja, medidas que visam a garantia do processo, antes da sentença penal. Entre as medidas cautelares mais comuns, estão algumas espécies de prisões processuais, como a prisão em flagrante e a prisão preventiva por exemplo.

Em quais situações serão aplicadas as medidas cautelares?

"As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, pelo o juiz de oficio ou a requerimento das partes, ou quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Publico" (artigo 282, §2º).

Quando o juiz poderá substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art 3.19 CPP?

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

O que são as medidas cautelares?

MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.

O que são medidas assecuratórias no processo penal?

São as providências tomadas, antes ou durante o processo criminal, visando assegurar futura indenização à vítima da infração penal, pagamento de despesas processuais ou penas pecuniárias ao Estado.

Quais os três tipos de medidas cautelares pessoais?

Atualmente, portanto, nosso CPP contempla medidas cautelares reais – sequestro, arresto, hipoteca legal, apreensão de coisa -, probatórias (reconhecimento de pessoa, busca e apreensão, além das hipóteses de afastamento das inviolabilidades pessoais por força de disposições constitucionais – interceptações telefônicas, ...

Quando cabe medida cautelar?

MEDIDA CAUTELAR. É um procedimento intentado para prevenir, conservar ou defender direitos. Trata-se de ato de prevenção promovido no Judiciário, quando da gravidade do fato, do comprovado risco de lesão de qualquer natureza ou da existência de motivo justo, desde que amparado por lei.

Quando o juiz poderá substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares?

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Quais são as medidas cautelares no Código de Processo Penal?

• Vejamos quais são as medidas cautelares que estão previstas nos artigos 3 do Código de Processo Penal: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

Quais as medidas cautelares previstas neste título?

• § 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. § 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

Quais são as medidas cautelares pessoais?

• Como visto, são nove espécies de medidas cautelares, também chamadas de medidas cautelares pessoais.

Quais são as medidas cautelares e liberdade provisória?

• Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. Uma análise do Título IX do Código de Processo Penal Publicado em 11/2016. Elaborado em 11/2016. Explicam-se as medidas cautelares e a liberdade provisória, abrangendo os artigos 2 do Código de Processo Penal.