Porque aparece protegida por sigilo fiscal?

Porque aparece protegida por sigilo fiscal?

Tem-se, portanto, que sigilo fiscal é o dever, a obrigação imposta à Fazenda Pública e a seus servidores de não divulgar informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, ou de terceiros, e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

O que é informação protegida por sigilo fiscal?

O sigilo fiscal é a proteção às informações fiscais prestadas pelos contribuintes. ... Os fiscos, então, ficam impedidos de divulgar informações como, por exemplo, aquelas que se referem aos hábitos de consumo de uma determinada pessoa.

O que é a quebra de sigilo fiscal?

O sigilo fiscal consiste no dever do agente público manter em segredo as informações do contribuinte. ... Conforme previsto no CTN, a quebra de sigilo fiscal pode ocorrer quando "houver requisição de autoridade judiciária no interesse da Justiça ou de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública.

Como é tratado o sigilo de informações fiscais obtida pelo Fisco tem exceções?

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

O que é sigilo fiscal e bancário?

Sigilo fiscal é uma garantia do ordenamento jurídico brasileiro, previsto em nossa Constituição. Diante dele, as informações sobre pagamentos de tributos incidentes sobre a renda, aplicações financeiras e investimentos na bolsa, por exemplo, se mantêm privadas.

O que é informação fiscal?

Essas informações envolvem o acompanhamento constante da legislação tributária para manter a empresa sempre a par das atualizações desse segmento. A apuração de tributos e a análise dos dados cadastrais dos fornecedores junto ao Fisco também fica a cargo das informações fiscais de sua empresa.

Quando se pode pedir quebra do sigilo fiscal?

A quebra de sigilo bancário poderá ocorrer em qualquer fase do inquérito policial, mas deve ser feita mediante ordem judicial, nos termos do art. 1º, § 4º, e art. 3º da Lei Complementar n.º 105/01.

Quando ocorre a quebra de sigilo bancário?

No Brasil, a lei que discorre sobre o sigilo bancário é a Lei Complementar 1. ... A quebra, de acordo com a lei, só é constitucional quando é feita com ordem judicial em casos de investigação, que examinam indícios de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e terrorismo.

Não é vedada a divulgação de informações fiscais abaixo exceto faturamento da empresa inscrição da dívida ativa representações fiscais parcelamento moratória?

não é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória. admite-se o intercâmbio de informação sigilosa no âmbito da Administração Pública, desde que realizado mediante processo regularmente instaurado, garantindo-se o sigilo da informação.

Qual a finalidade do sigilo fiscal?

• Também o sigilo fiscal é desdobramento da proteção à intimidade prevista no inciso X do art. 5º da Constituição de 1988. As informações fornecidas pelo contribuinte ao agente fiscal são de foro íntimo, visto compreenderem desde o cadastro pessoal até a mais detalhada descrição do patrimônio dos indivíduos.

Como é inserido o sigilo fiscal no Código Tributário Nacional?

• No Brasil, o sigilo fiscal está legalmente inserido na Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 198.

Como é compreendido o sigilo bancário?

• O sigilo bancário pode ser compreendido como um dever jurídico, ordenado às instituições financeiras de não divulgar informações confidenciais de seus clientes. Neste sentido, esclarece o Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66), no art 198, com redação dada pela LC 104/2001:

Como é feito o intercâmbio de informação sigilosa?

• § 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)