O que vem a ser ADI e pertinência temática?

O que vem a ser ADI e pertinência temática?

A pertinência temática refere-se à necessidade de demonstração, por alguns legitimados, como as entidades de classe e as confederações sindicais, de que o objeto da instituição guarda relação (pertinência) com o pedido da ação direta proposta por referida entidade.

Quem não precisa demonstrar pertinência temática para ajuizar ADI?

Nessa classificação trazida pela Doutrina, os Legitimados Universais são aqueles cujo interesse subjetivo na causa já é presumido, NÃO havendo necessidade, portanto, de demostração da chamada pertinência temática. Assim, são os universais: Presidente da República. Procurador Geral da República.

Quem são os legitimados temáticos e universais Qual é a diferença?

Os legitimados universais podem propor a ADI sobre qualquer assunto. ... Os legitimados especiais só podem propor ADI sobre determinado interesse, ou seja, pertinência temática. Os que possuem pertinência temática são: as Mesas das Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa (ADI 1307, Rel.

O que significa ser um legitimado universal para a propositura de Adin?

A Constituição Federal de 1988 atribuiu legitimação ativa para propositura de ADI aos partidos políticos que possuam representação no Congresso Nacional. Note-se que essa representação pode ser de apenas um parlamentar, o que pode representar a defesa da minoria no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro.

O que é pertinência do julgado?

Aqui, a definição da pertinência segue a ideia de que há legitimidade caso as leis ou os atos contestados possam produzir algum efeito ao respectivo ente federativo.

Quem são os legitimados especiais?

Os demais são legitimados especiais: a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal (IV); o Governador de Estado ou do Distrito Federal (V) E confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (IX).

Precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade?

De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade? Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa (DF). Conselho Federal da OAB.

Quem pode entrar com ADI?

Podem propor ADI e ADC: (i) o Presidente da República; (ii) a Mesa do Senado Federal; (iii) a Mesa da Câmara dos Deputados; (iv) a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (v) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (vi) o Procurador-Geral da República; (vii) o Conselho ...

Quem são os legitimados universais e especiais?

Eles se dividem em 1) legitimados universais: não precisam demonstram pertinência temática; e 2) legitimados especiais: precisam demonstrar pertinência temática. VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; ... Os demais são legitimados universais.

Quem são os legitimados ativos especiais?

Os legitimados ativos especiais são aqueles dos quais se exige pertinência temática como requisito implícito de legitimação.

Quais são os ativos especiais que exigem pertinência temática?

• Os legitimados ativos especiais são aqueles dos quais se exige pertinência temática como requisito implícito de legitimação.

Qual a restrição ao direito de propositura?

• À propósito do tema, GILMAR MENDES pondera que: Cuida-se de inequívoca restrição ao direito de propositura, que, em se tratando de processo de natureza objetiva, dificilmente poderia ser formulada até mesmo pelo legislador ordinário.

Como foi introduzida a Constituição de 1988?

• Com a Constituição de 1988 foram introduzidas duas inovações importantes: a primeira foi a inconstitucionalidade por omissão e a segunda foi o ampliação dos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, por ação ou por omissão.

Qual a legitimidade da Ação Direta de inconstitucionalidade?

• Assim, para a jurisprudência do STF, "a legitimidade ativa destes, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação" (ADI 1507, Rel. Min. CARLOS VELLOSO). [1]