O que um vereador pode fazer pelo seu município?

O que um vereador pode fazer pelo seu município?

O Poder de Representação Os vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Cada vereador é representante de uma parcela dessa população, mas seu trabalho deve ser dirigido para toda a comunidade do município. Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses dessa comunidade.

Quais leis são trabalhadas pelo vereador?

Alguns exemplos de assuntos que podem ser tratados em lei por um vereador:

• Mudança, criação ou extinção de tributos municipais;
• Criação de bairros, distritos e subdistritos dentro do município;
• Estabelecer o chamado perímetro urbano (a área do município que é urbanizada);
• Sugerir nomes de ruas e avenidas;

Qual a autoridade de um vereador?

Ao vereador cabe a responsabilidade de fiscalizar a atuação do Poder Executivo e propor alternativas para o desenvolvimento pleno do Município onde atua. É ele quem cobra, discute, confere, duvida, contrapõe ou apoia as ações do prefeito, tornando possível o equilíbrio democrático entre o Legislativo e o Executivo.

O que o vereador pode fazer pela educação?

Cabe aos vereadores, pois, fiscalizar a aplicação dos recursos, a ali- mentação e o transporte escolar; a formação de docentes, as con- dições de ingresso, a progressão e o piso salarial das carreiras; a qualidade da educação oferecida e o direito de acesso universal à escola, entre outras atividades.

Qual a função da Câmara Municipal?

• A Câmara Municipal tem função de julgar o prefeito, o vice-prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político-administrativas que não estejam de acordo com os interesses do município. Os vereadores também julgam as contas do prefeito.

Quais as leis que são da competência do prefeito?

• Consiste em elaborar as leis que são da competência do município. Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito.

Quem é a Câmara Municipal de vereadores?

• A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.

Como os vereadores discutem e votam leis?

• Os vereadores discutem e votam projetos que se transformam em leis buscando organizar a vida da comunidade. Quanto à iniciativa das leis, a Câmara não pode legislar sobre assuntos que sejam de competência exclusiva do prefeito. Não pode fazer leis que criem despesas para o município ou que diminuam suas receitas.