O que significa Suspenso julgamento da impugnação Receita Federal?

O que significa Suspenso julgamento da impugnação Receita Federal?

No primeiro caso: SUSPENSO-JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - significa que a empresa promoveu a impugnação do débito em questão por discordar dele. ... Resumindo: A Receita Federal não lhe concederá a Certidão Negativa porque ainda não tem certeza de que o débito é devido, já que você o está contestando.

Como impugnar uma cobrança da Receita Federal?

Finanças, Impostos e Gestão Pública

O que significa processo fiscal com exigibilidade suspensa?

"Débito com exigibilidade suspensa SIEF" significa que a dívida existe, porém está impedida de cobrança por conta de alguma situação, como parcelamento de débitos ou um processo em andamento no Sistema Integrado de Informações Econômico Fiscais (SIEF) que é um programa de elaborado pelo Serpro que consiste na re- ...

Como impugnar uma multa de DCTF?

Caso o contribuinte tenha certificado digital, poderá juntar a Impugnação ao processo digital por meio do e-CAC. O julgamento da Impugnação será formalizado em Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e será cientificado ao contribuinte nas formas previstas em lei.

O que significa exigibilidade do débito?

Exigibilidade suspensa significa que a dívida existe, porém está impedida de cobrança por conta de alguma situação, como parcelamento de débitos ou um processo em andamento.

Como emitir Darf de multa por atraso de DCTF?

A notificação de lançamento é gravada automaticamente juntamente com o Recibo de Entrega. A notificação de lançamento e o Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) da multa deverão ser impressos por meio do programa gerador da declaração na opção "Imprimir" do menu "Declaração".

Qual a impugnação do cumprimento da sentença?

• A impugnação do cumprimento da sentença é um incidente processual e não uma ação autônoma, assunto que abordaremos a seguir. Pode ser considerada também uma forma de defesa do requerido.

Qual a impugnação do contribuinte?

• A impugnação apresentada pelo contribuinte perante o órgão competente para apreciá-la, caracteriza o conflito de interesses e instala o litígio entre o fisco e o contribuinte, originando-se o processo administrativo.

Qual o momento da impugnação?

• Diferente dos dois primeiros, a impugnação não possui um momento específico para ser utilizada. O advogado de defesa ou acusação pode – e deve – impugnar qualquer documento, argumento, prova ou manifestação da outra parte que não seja da concordância do cliente, sob pena de ser considerado verdade no processo.

Como preencher a impugnação?

• Preencha a impugnação por meio do formulário eletrônico, indicando as infrações com as quais você concorda e não concorda, apresentando, neste caso, as justificativas. Em seguida, imprima o documento gerado e assine a impugnação.