O que significa resultado de acolhimento?

O que significa resultado de acolhimento?

Acolhida: a Penalidade de multa não será aplicada e o Auto de Infração será arquivado. Significa que sua defesa foi acolhida. ... Será aberto um processo de Defesa da Autuação para cada auto de infração.

O que significa não acolhimento da defesa?

Significa que sua defesa foi acolhida. Não Acolhida: a penalidade de multa será aplicada e o proprietário do veículo receberá a Notificação de Imposição de Penalidade de Multa (NIP) com a informação do indeferimento de sua defesa de autuação e o valor da multa a ser pago.

Como saber o motivo da autuação?

Consultar online suas infrações de trânsito

O que deve constar no auto de infração de trânsito?

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I – tipificação da infração; II – local, data e hora do cometimento da infração; ... VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração".

Como se faz o acolhimento?

Etapas do Acolhimento

O que significa não foi acolhida?

Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal não aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido proferida.

Como apresentar defesa de autuação?

Você deve preencher o Formulário de Defesa da Autuação (Defesa Prévia) disponibilizado pelo DNIT e juntar a documentação solicitada. Formulário de Defesa datado e assinado. Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura que consta no Requerimento de Defesa.

Como ver autuação de multa?

Para começar, veja quais são os cinco passos básicos para isso:

Qual o valor da multa?

• O Art. 165° do CTB avalia como infração gravíssima e a multa sofre multiplicação por 10 vezes. O valor da multa será de R$2.934,70. Serão 7 pontos na carteira do motorista infrator e ainda sofrerá penalidades como: recolhimento da CNH, retenção o veículo e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Qual a finalidade da pena de multa?

• Quando um indivíduo é penalizado com a aplicação da pena de multa, esta tem a finalidade de evitar que o mesmo seja levado a prisão pela prática de crimes de menor lesão evitando o mesmo de ficar preso, protegendo a dignidade e a imagem de quem pratica delitos.

Qual o direito de recorrer de multa de trânsito?

• Você sempre tem o direito de recorrer de qualquer multa de trânsito. É um direito constitucional, conforme podemos ver no Art. 5º LV: "Art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Quando são anuladas as multas de trânsito?

• "Art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. " As multas de trânsito são, geralmente, anuladas quando possuem erros formais no Auto de Infração ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista.