O que significa rescisão de pleno direito?

O que significa rescisão de pleno direito?

"Em caso de inadimplemento de qualquer das cláusulas deste contrato, este ficará resolvido de pleno direito." (De pleno direito significa "sem precisar recorrer ao judiciário", ou seja, automaticamente.) A cláusula resolutiva expressa é brutal.

O que é rescisão no direito Administrativo?

"Rescisão administrativa é a efetivada por ato próprio e unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público.

Qual a importância das cláusulas resolutivas expressas em uma relação contratual?

O termo tem por função indicar quando será o dia de início ou de término da eficácia do negócio jurídico. Refere-se a evento futuro e certo e está previsto no artigo 131 do Código Civil.

Qual a origem da palavra pleno?

• Quanto à etimologia da palavra pleno, sua origem vem do latim plenus, que significa "cheio" e também está relacionada com a plenitude, ação de estar satisfeito com o seu estado de espírito e feliz consigo mesmo.

Qual a origem da expressão pé-direito?

• Pé-direito é uma expressão da língua portuguesa muito utilizada em arquitetura, engenharia e em construções em geral, que indica a distância do pavimento ao teto. Segundo o engenheiro Manuel Henrique Campos Botelho a origem da expressão pé-direito refere-se à distância medida em pés e na posição direita ...

Qual o princípio da liberdade de expressão?

• O princípio da liberdade de expressão deve ser protegido pela constituição de uma democracia, impedindo os ramos legislativo e executivo do governo de impor a censura. Um debate livre e aberto sobre as questões nacionais fundamentais gera considerações positivas sobre a melhor estratégia a ser adotada na solução dos problemas daquela comunidade.

Qual o nome de liberdade de expressão?

• Recebe o nome de liberdade de expressão a garantia assegurada a qualquer indivíduo de se manifestar, buscar e receber ideias e informações de todos os tipos, com ou sem a intervenção de terceiros, por meio de linguagens oral, escrita, artística ou qualquer outro meio de comunicação.