O que significa quando uma pessoa é indiciada?

O que significa quando uma pessoa é indiciada?

A palavra acusado no mundo jurídico serve para indicar a pessoa contra a qual há um processo. Se contra a pessoa há apenas um inquérito policial, dizemos que a pessoa é indiciada.

Quando uma pessoa pode ser indiciada?

O indiciamento só pode ocorrer a partir do momento em que reunidos elementos suficientes que apontem para a autoria da infração penal, quando, então, o delegado de polícia deve cientificar o investigado, atribuindo-lhe, fundamentadamente, a condição jurídica de "indiciado", respeitadas todas as garantias ...

O que é indiciamento e quando pode ocorrer?

O indiciamento é o ato por meio do qual se imputa a alguém, no inquérito policial, a prática da infração penal investigada. Havendo, pois, indícios de que determinada pessoa perpetrou o crime que é alvo da investigação, cumpre à autoridade policial proceder a seu formal indiciamento.

Como saber se uma pessoa já foi indiciada?

"A forma mais garantida de saber se o processo de fato está em trâmite é solicitar junto ao 'cartório distribuidor' do Fórum uma 'Certidão de Feitos Ajuizados' em seu CPF".

O que é indiciamento e quais os seus requisitos?

Em nosso entendimento, o indiciamento é um ato formal, de atribuição exclusiva da Autoridade de Polícia Judiciária, que ao longo da investigação forma seu livre convencimento no sentido de que há indícios mínimos de que um suspeito tenha praticado determinado crime.

O que é a palavra indiciado?

Significado de Indiciamento Ação de acusar ou denunciar; denúncia. [Jurídico] Ação ou efeito de fazer com que uma pessoa seja submetida a um inquérito criminal (ou administrativo). Etimologia (origem da palavra indiciamento).

Quando há o indiciamento?

O indiciamento, por sua vez, é ato formal e complexo, praticado por delegado de polícia, o qual, após reunir indícios mínimos de autoria e materialidade de um fato típico, antijurídico e culpável, torna oficialmente pública a situação de um indivíduo estar sob investigação criminal.

O que é ser formalmente indiciado?

a-) Indiciamento formal: deve ser realizado durante o desenvolvimento da investigação criminal, sempre que o Delegado de Polícia formar seu convencimento no sentido de que existem provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. ... São essas peças, portanto, que constituem o indiciamento formal.

Qual é o significado da palavra indiciado?

• Há grandes equívocos a respeito da palavra indiciado, inclusive alguns dicionários constantes na web, citam como sendo sinônimos: suspeito, acusado, criminado, processado, culpado, denunciado, réu. Mas, como já visto linhas atrás, isso não é verdade, data vênia entendimento em contrário.

Qual é a figura do indiciado?

• O Dicionário do Aurélio Online assim define a figura do indiciado como sendo "aquele sobre o qual recaem indícios" [4]. Há grandes equívocos a respeito da palavra indiciado, inclusive alguns dicionários constantes na web, citam como sendo sinônimos: suspeito, acusado, criminado, processado, culpado, denunciado, réu.

Qual a modalidade de indiciamento?

• É a modalidade de indiciamento que ocorre quando a autoridade policial consegue levantar elementos de informação nos autos do inquérito policial que apontem para a responsabilidade de alguém.

Quais os direitos do indiciado e do preso?

• Entre os direitos do indiciado e do preso, está o de permanecer calado (direito ao silêncio – vide Miranda Case – Suprema Corte dos Estados Unidos), o que deverá constar expressamente quando da formalização do indiciamento, devendo a autoridade policial informar ao investigado esse direito.