O que significa pendente de cumprimento?

O que significa pendente de cumprimento?

Isso quer dizer que não aparecerão nesta consulta mandados que ainda estão a ser emitidos, nem os que foram e hoje já não provocam mais efeito (por algum motivo foram encerrados).

O que é mandado de recaptura?

Logo, ao recapturar um preso a polícia não necessita de um novo mandado de prisão (mandado de recaptura), pois a ordem judicial já existe. Ao cumprir um mandado de prisão, este permanece válido até que o juiz determine a expedição do alvará de soltura.

O que significa emissão de mandado de prisão retroativo?

O indulto retroativo é direito adquirido do apenado e imperativo de justiça, por se reconhecer que aquele que já possuía todos os requisitos para gozar da maravilhosa modalidade extintiva de punibilidade no passado, não pode mais cumpri-la.

O que é regularização de acervo?

Para regularizar o acervo com Presos Condenados em Execução Provisória ou Definitiva (que já possui PEC) o procedimento é realizado, pelo juízo de execução, a partir da emissão dos expedientes de "Guia de Recolhimento (acervo da execução)" e "Guia de Internação (acervo da execução)".

Quanto tempo pode ficar foragido?

Após a reforma da Lei 11.719 /08 tal prazo foi ampliado, alcançando ao menos 115 dias, podendo ser maior segundo a corrente doutrinária adotada, ainda sem contar o tempo em cartório, as diligências e outros incidentes eventualmente necessários.

O que significa certidão de emissão de alvará de soltura retroativo excepcional?

Ao preencher os dados e confirmar a operação, será emitida nos autos digitais uma certidão de cadastro excepcional Certidão de Emissão de Mandado de Prisão Retroativo, que regularizará a situação do expediente no BNMP 2.0. O documento já é assinado e liberado automaticamente na pasta digital.

O que é comutação de pena no Direito Penal?

Assim, comutação de pena refere-se a substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais branda/leve. A substituição da pena, por exemplo, privativa de liberdade pode ser mudada para uma pena restritiva de direitos, a qual é mais leve que a primeira. Tal substituição é deliberada pelo Presidente da República.

O que significa resolução de contingência de alvará de soltura?

Nesse tipo de situação o sistema informará o usuário de que o serviço encontra-se indisponível e perguntará se deseja continuar. Você poderá prosseguir normalmente com a emissão do documento, porém será necessário encaminhá-lo ao CNJ, assim que o serviço for restabelecido.

Quando uma pessoa pode ser considerada como foragida?

O condenado que resgata pena privativa de liberdade em regime aberto, mas descumpre as condições impostas pela prisão domiciliar, torna-se foragido desde o último comparecimento na sede do Juízo para informar e justificar suas atividades.

Como funciona o reCAPTCHA?

• Como funciona o reCAPTCHA? Agora que você entendeu o que é reCAPTCHA, é hora de compreender o seu funcionamento. Muitas pessoas não sabem porque aquelas palavras são escolhidas e nem a razão pela qual elas precisam ser decifradas, mas na verdade todos estamos prestando um serviço à comunidade da internet fazendo esses testes!

Quais são os desafios de reCAPTCHA?

• Confira o teaser: Várias pessoas não sabem: muitas das vezes que completamos alguma numeração ou solucionamos desafios de reCAPTCHA, estamos ajudando os computadores da companhia de Mountain View a resolver problemas que eles não conseguiram. Se você já completou um desses então já ajudou o algoritmo de reconhecimento da Google a evoluir

Como fazer o reCAPTCHA em Google?

• E o melhor: de maneira simples e rápida: 1 acesse a página do reCAPTCHA em google.com/recaptcha; 2 insira o nome do seu site e marque a opção "checkbox"; 3 adicione o seu domínio a "domains"; 4 aceite os termos de serviço do reCAPTCHA e clique em "register"; 5 na tela que se segue, copie a "site key". More ...