O que significa o artigo 7?

O que significa o artigo 7?

(1) O legislador elegeu situações especiais de grande reprovabilidade, extrapolando a regra geral a possibilidade de o Estado Brasileiro aplicar a nossa lei penal de um crime cometido fora do território nacional. A menes leges do princípio da extraterritorialidade esboçado pelo artigo 7º.

Qual a importância do artigo 7 da Constituição Federal?

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no inciso I do art. 7º que constitui direito fundamental dos trabalhadores a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Quais crimes o Brasil se obrigou a reprimir?

II – os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; ... c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Será aplicada a lei brasileira em crimes de genocídio ocorridos no exterior?

Segundo Capez (2019) aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (CP, art. 7º, § 3º). ... Sendo brasileira, aplica-se a lei de nosso país, mesmo que o crime tenha sido realizado no exterior".

Quais as possibilidades de aplicação da lei brasileira?

Só a lei nacional é aplicável a fatos cometidos em seu território. c) Princípio da territorialidade temperada. A lei nacional se aplica aos fatos praticados em seu território, mas, excepcio¬nalmente, permite-se a aplicação da lei estrangeira, quando as¬sim estabelecer algum tratado ou convenção internacional.

São direitos fundamentais dos trabalhadores postos no art 7 da Constituição Federal?

A expressão acima referenciada demonstra que não apenas o rol do artigo 7°, mas também outros direitos expressos na Constituição, tais como, o direito à liberdade sindical, os direitos de participação dos trabalhadores, são direitos fundamentais, mas também aqueles direitos fundamentais em sentido material, por seus ...

Qual é o inciso do artigo 7º que fala sobre o décimo terceiro salário?

A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso VIII, prevê o 13º salário entre os direitos sociais dos trabalhadores.

É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de?

Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam em território nacional.

Em que casos de crimes cometidos no estrangeiro o agente é punido pela lei brasileira Ainda que tenha sido absolvido no estrangeiro?

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

Qual o significado do termo Artigo?

• Artigo é um termo com significado e aplicações diferentes em áreas distintas. Na área comercial, artigo é cada unidade de mercadoria, cada objeto de negócio. Nos textos jurídicos, leis, decretos e códigos, artigo é cada uma das divisões do texto numeradas ordinalmente.

Quais são os artigos indefinidos?

• Artigos indefinidos: um, uns, uma, umas. Os artigos definidos determinam um sujeito específico. Ou seja, são utilizados para especificar e particularizar algo para o leitor ou receptor da mensagem. Exemplo de artigo definido: Eu conheci o professor de matemática ontem.

Quais são os artigos definidos?

• - Os artigos o, a, os, as são denominados artigos definidos (quando identifica o substantivo de maneira precisa). Exemplo: O professor está ensinando os alunos. - Os artigos um, uma, uns, umas são denominados indefinidos (quando se refere ao substantivo de maneira vaga).

Qual o artigo 7° da Declaração?

• O artigo 7° reforça ainda que "todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação".