O que significa o artigo 274?

O que significa o artigo 274?

O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando: II - se o prazo de licenciamento estiver vencido; ... III - no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.

Quem pretender no todo ou em parte a coisa ou o direito sobre que Controvertem autor e réu poderá até ser julgada a ação de execução nos termos do artigo 924 do CPC oferecer oposição contra ambos?

Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. ... Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida no Título V, Capítulo IV, Seção III, deste Livro.

O que diz o artigo 38 do Código de Processo Civil?

38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, receber, dar quitação e ...

Qual é a lei do CPC?

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.

É dever da parte comunicar qualquer mudança de endereço ao juízo?

O art. 39 do CPC diz o seguinte: "Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Parágrafo único.

Quem pretender no todo ou em parte a coisa ou o direito?

Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

É obrigatório constar na petição inicial que o juiz mande citar o réu para se defender sob pena de revelia?

Art. 239 Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Assim, o rpeu pode alegar a falta ou a nulidade da citação em sede de preliminar.

O que diz o artigo 655 do CPC?

V - sentença. Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por certidão de pagamento do quinhão hereditário quando esse não exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

O que deve constar na procuração novo CPC?

§2oA procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. §3oSe o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.

O que é o novo CPC?

O Código de Processo Civil de 2015, conhecido como Novo CPC, é um documento que reúne as leis e regramentos que regulam o processo judicial civil brasileiro. O Novo CPC foi criado através da lei nº 13.105/2015, de 16 de março de 2015, substituindo o Código de Processo Civil anterior, de 1973.