O que significa o art 9?

O que significa o art 9?

(1) Esse artigo estabelece regras para homologação da sentença estrangeira, objeto de homologação no Brasil para que não tenham aplicação, apenas no país onde foi prolatada e propicie ao condenado a fuga para outro país para livrar-se da pena imposta pela conduta delituosa.

Quando se considera crime militar?

No inciso II, alínea "c", do artigo supramencionado há previsão, em síntese, que se considera crime militar, dentre outros fatos, quando a conduta é praticada por militar em serviço ou atuando em razão da função ainda que fora do lugar sujeito a administração militar contra militar da reserva, reformado ou civil.

Quem tem competência para homologar a sentença estrangeira nos termos do artigo 9 do CP?

A homologação de sentença estrangeira é um procedimento judicial que tem o objetivo de dar executoriedade interna e externa a sentenças proferidas em outro país. No Brasil, a competência para a homologação de sentença estrangeira é do Superior Tribunal de Justiça, art.

São considerados crimes militares em tempos de paz?

Art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço.

O que quer dizer artigo 10?

10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Quais são os crimes militares definidos em lei?

são aqueles que se encontram previstos apenas e tão somente no Código Penal Militar, como, por exemplo, a deserção, a insubmissão, o motim, o desacato a superior, entre outros, e os crimes impropriamente militares, que são aqueles que se encontram previstos tanto no Código Penal Brasileiro como também no Código Penal ...

De quem é a competência para homologar sentença estrangeira?

A Constituição Federal estabelece em seu artigo 105, I, "i", que a homologação de sentenças estrangeiras é competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Qual o juízo competente para apreciação do requerimento de execução cumprimento da sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça?

A competência para execução da sentença pecuniária estrangeira devidamente homologada é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. X, da CF[9]. Será competente, em razão do território, para a mencionada execução, a seção judiciária do domicílio do requerido, nos termos do art.

Qual o artigo 9 do Código Penal?

• Art. 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Qual é o significado do número 9?

• Se você deseja, porém, entender em linhas gerais qual é o significado do número 9, segundo a Numerologia, preparamos um artigo que fala, em linhas gerais, como ele influencia nossa vida, nossa personalidade e nosso comportamento. Confira!

Qual o artigo 9o da Consolidação das leis do trabalho?

• Como resposta à questão colocada, analisaremos o artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. "Serão nulos, de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação."

Qual o conceito que fundamenta o artigo?

• 2 DESENVOLVIMENTO Parte conceitual que fundamenta o artigo; exposição dos conceitos, paradigmas, correntes teórico-filosóficas (Quadro 2) aos quais filia a pesquisa, ou seja, "[...] os instrumentos lógico-categoriais nos quais se apoia para conduzir o trabalho investigativo e o raciocínio.