O que significa não sair da comarca?

O que significa não sair da comarca?

Proibição de ausentar-se da comarca Significa que você NÃO pode sair da cidade na qual possui residência fixa (sua casa). Caso tenha que se ausentar ou viajar por mais de 10 dias, você deve ir ao Fórum para solicitar autorização à juíza ou juiz responsável pelo seu processo.

O que significa proibição de Ausentar-se?

10) Proibição de ausentar-se da Comarca ou do País: O objetivo desse instituto é de simplesmente em garantir que o acusado não foge durante a instrução processual. ... Caso o acusado precisar viajar, este deverá obter uma autorização judicial permitindo a sua viagem.

O que ocorre se houver o descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão?

282 do CPP, constata-se que no caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, a decretação da prisão preventiva será possível. Igual entendimento dispõe o Parágrafo Único do art.

Quem pode requerer medida cautelar?

§ 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

Quanto tempo dura as medidas cautelares?

Medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ou em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) poderão passar a ter duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do mérito.

O que ocorre em caso de descumprimento das medidas cautelares?

Nesse sentido, o § 4º do artigo 282 do CPP, determina que em caso de descumprimento da medida cautelar, o Juiz poderá substituí-la, impor outra em cumulação ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.

Quando aplicar medidas cautelares diversas da prisão?

Medidas cautelares diversas da prisão A prisão antes do julgamento é excepcional, permitida apenas quando não for possível a aplicação de outra medida. Conforme texto do § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva só é cabível quando não for possível sua substituição pelas medidas cautelares.

É possível cumular mais de uma medida cautelar diversa da prisão?

Na doutrina, as lições de Renato Brasileiro de Lima são elucidativas ao caso, narrando que "na hipótese de prisão cautelar (ou internação provisória), não será possível a cumulação com outra medida cautelar, uma vez que já se estará impondo ao acusado o grau máximo de restrição cautelar, privando-o de sua liberdade de ...

O que é um pedido de medida cautelar?

O mesmo que liminar. É um ato de precaução. É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento.

Quais são os tipos de medidas cautelares?

O projeto de código lista 16 tipos de medidas cautelares: a prisão provisória; a fiança; o recolhimento domiciliar; o monitoramento eletrônico; a suspensão do exercício da profissão, atividade econômica ou função pública; a suspensão das atividades de pessoa jurídica; a proibição de frequentar determinados lugares; a ...