Quando a equipe que realiza o serviço de suspensão e restabelecimento, tira uma foto da leitura e do medidor. Ligação à revelia procedente devido referência de leitura entre suspensão e restabelecimento.
R$111,22 Entrei com reclamação na ouvidoria da Enel, protocolo 312952329, atendente Gabriel, referente a cobrança indevida de uma multa de ligação à revelia no valor de R$111,22.
(***) Quando a suspensão do fornecimento ocorrer no disjuntor e for constatada religação à revelia será cobrado 50% do valor do custo administrativo de inspeção.
Deste modo, a religação gratuita deverá ser feita após o pagamento do débito em até 24 horas. Em caso de descumprimento, uma multa no valor de 200 Unidades Fiscais do Município (UFM) será cobrada por religação efetuada fora do prazo à concessionária, com probabilidade de sobrar, em caso de reincidência.
· DMCR: Demanda Máxima Corrigida Registrada, verificada a cada hora, utilizada para o cálculo da UFER e FER.
Prazos e TaxasServiços CobráveisGrupo B (em R$)Grupo A (em R$)III - Verificação de nível de tensão9,25102,84IV - Religação normal8,20102,84V - Religação de urgência (SERVIÇO NÃO DISPONÍVEL - utilize a opção de Religação Normal)41,11205,67VI - Segunda via de fatura3,066,16
Portanto, é importante jamais violar o lacre para alterar o medidor. Se esse lacre estiver rompido, o consumidor pode ser multado. Mesmo que não tenha sido o fraudador do equipamento, o cliente pode ser responsabilizado. Por isso, é importante cada um cuidar do seu medidor, não permitindo que ele seja adulterado.
O Projeto de Lei 669/19 proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos, como água e energia elétrica, e obriga o restabelecimento no prazo máximo de 12 horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito.
Na possibilidade de o consumidor não ser avisado, o corte de energia será indevido e a empresa poderá ser obrigada a pagar indenização, mesmo que a conta não tenha sido paga. ... "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral."