O que significa LC 64 90?

O que significa LC 64 90?

LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Quem é considerado inelegível?

Quem não tem elegibilidade, por não possuir o registro de candidatura em razão da ausência de algum dos seus pressupostos, é originariamente inelegível, ou seja, não possui o direito de ser votado.

Em que circunstâncias pode haver a condenação à inelegibilidade feita por órgão colegiado?

I - Gera a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea "d", da LC n. 64/90, a condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral pela prática do abuso de poder proferida em sede de ação de investigação judicial eleitoral.

É correto afirmar que a inelegibilidade?

É correto afirmar sobre a inelegibilidade. ... É vedada a aplicação da pena de inelegibilidade ao brasileiro nato. É reflexa a inelegibilidade por motivo de casamento, parentesco ou afinidade.

Qual a lei de desincompatibilização?

A desincompatibilização representa o afastamento obrigatório de cargo público e é requisito legal para que os agentes da administração direta e indireta possam se tornar elegíveis. A medida busca assegurar a igualdade dos candidatos na disputa. ... 64/1990) e na Lei Eleitoral (Lei n. 9.504/1997).

São inelegíveis os inale estáveis e?

CF/88, Art. 14, 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. As inelegibilidades relativas em razão do cargo e em razão de parentesco estão relacionadas à chefia do Poder Executivo, podendo ser afastadas mediante desincompatibilização.

O que impede uma pessoa de ser candidato a vereador?

Não podem ser candidatos a vereador os parentes do chefe do Executivo até segundo grau (pai, mãe, filho, filha, avô, avó, neto, neta, irmão e irmã), por afinidade (sogro, sogra, genro, nora, cunhado e cunhada), ou por adoção.

Qual a finalidade da Lei da Ficha Limpa?

• A Lei Complementar nº. 135 (2010), conhecida também como "Lei da Ficha Limpa", tem o objetivo de impedir que candidatos a cargos políticos que foram condenados em processos criminais em segunda instância — com a ficha suja — cassados ou que tenham renunciado o cargo para evitar a cassação concorram a cargos públicos.

Qual a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010?

• A lei seguiu para o STF, que precisava decidir se a Lei da Ficha Limpa valeria para as eleições de 2010. Se isso acontecesse, vários políticos estariam em posição de inelegibilidade. Inicialmente, o Tribunal decidiu a validade da lei para aquelas eleições.

Como surgiu a lei da limpa?

• COMO SURGIU A LEI DA FICHA LIMPA? Essa lei nasceu em dezembro de 2010 por iniciativa popular, com a Campanha da Ficha Limpa, pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Eles desenvolveram esta campanha por conta das manifestações de diversos setores da sociedade.