O que significa julgado insubsistente?

O que significa julgado insubsistente?

Significado de Insubsistente adjetivo Que não consegue subsistir; que não permanece nem continua. Que não possui fundamento; sem valor; desprovido de razão: questionamento insubsistente.

O quê insubsistentes?

Que não pode subsistir.

Qual o sinônimo de insubsistente?

Principais sinônimos de insubsistente: ... 1 insustentável.

Quando o ato de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente sem valor )?

O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias.

O que diz o artigo 281?

281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação.

Qual significado de bélica?

adjetivo Relativo à guerra; que pertence ou próprio de guerra, de conflitos armados: nação usa de poder bélico para intimidar outras nações. [Popular] Que se envolve com frequência em brigas ou conflitos; que age com agressividade; agressivo, conflituoso: pessoa bélica.

Quanto tempo uma multa de trânsito pode ser cobrada?

O Código de Trânsito Brasileiro determina que a notificação das multas de trânsito deve ser enviada aos motoristas em até 30 dias do auto de infração, sob pena de ser declarada nula.