O que significa JEF de origem?

O que significa JEF de origem?

Os Juizados Especiais Federais são órgãos do Poder Judiciário Federal responsáveis por julgar ações que envolvam o cidadão e os órgãos da Administração Pública Federal, cujo valor não execeda 60 salários mínimos, e infrações penais de pequeno potencial ofensivo, com pena máxima de 2 anos.

Qual o significado da palavra JEF?

O que é o Juizado Especial Federal? É o órgão competente para processar, julgar e conciliar, causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e também para executar suas sentenças.

O que quer dizer autos remetidos para o JEF com baixa?

Expressão que significa a volta dos autos do grau superior para o juízo originário, após julgamento do último recurso cabível e interposto.

Como funciona o processo no Juizado Especial Federal?

O processo instaura-se com um pedido oral junto ao setor de atermação do Juizado Especial Federal ( como na Justiça do Trabalho ), ou com a apresentação de petição escrita , sucinta e contendo a indicação dos elementos identificadores da ação ( partes , fatos , fundamentos , pedido , e a indicação de seu valor ( Lei ...

Quanto tempo demora um processo no Juizado Especial Federal?

O tempo médio de duração de um processo nos Juizados Especiais Federais (JEFs) é de 1 ano, 8 meses e 22 dias (631 dias), contados desde o protocolo inicial até o arquivamento. No entanto, quando há recurso nos processos, pode haver uma diferença de 480 dias a mais no tempo de processamento.