substantivo feminino Característica ou particularidade do que é inexigível; qualidade daquilo que não se pode exigir. Etimologia (origem da palavra inexigibilidade). Inexigível - vel + bil(i) + dade.
adjetivo Que não se consegue nem se pode exigir.
inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.
A inexorabilidade implica uma atitude de alguém que não cede perante pressões ou pedidos de outras pessoas, ou uma decisão que não pode ser mudada. Ex: Eles tentaram reverter a situação, sem sucesso, porque a decisão era inexorável.
A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. Está determinada no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes.
Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.
Significado de Exigido Exigido vem do verbo exigir. O mesmo que: demandado, requerido, requisitado, solicitado, reclamado, reivindicado, estabelecido, ordenado.
Na inexigibilidade, as hipóteses do artigo 25 da Lei 86, autorizam o administrador público, após comprovada a inviabilidade ou desnecessidade de licitação, contratar diretamente o fornecimento do produto ou a execução dos serviços. ...
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: ... Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibili- dade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa.
25 sinônimos de inexorável para 2 sentidos da palavra inexorável: Que é rígido e inflexível: 1 rígido, rigoroso, inflexível, implacável, severo, austero, firme, duro, reto, intransigente, incomplacente, inabalável, impiedoso, insensível, cruel, inquebrantável.