O que significa inexecução parcial do contrato?

O que significa inexecução parcial do contrato?

Como já se falou a inexecução pode ser parcial ou total; na inexecução parcial uma das partes, ou a administração pública, por exemplo, não observa um prazo estabelecido numa certa clausula no caso da inexecução total o contratado não executa o objeto do contrato.

Quais são as penalidades existentes quando há inexecução total ou parcial do contrato administrativo?

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I — advertência; II — multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; ... As sanções administrativas, previstas no art.

O que é assunção do objeto do contrato?

a) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; ... É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

Quais as possibilidades da Administração quando o licitante vencedor não honrar com sua proposta é ou contrato?

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; ... 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Quando o contrato administrativo pode ser rescindido?

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Nesse sentido, devem estar previstas no próprio contrato, em lei ou em regulamento as consequências advindas da rescisão.

Quais são as causas de rescisão do contrato administrativo?

Rescisão de Contratos Administrativos

• determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a X e XII do título anterior;
• amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

É considerada uma sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 56 que as infrações das normas de defesa do consumidor ficarão sujeitas a sanções administrativas, como multa, proibição de fabricação do produto, suspensão temporária de atividade, e outras que estão elencadas no mesmo artigo.

Quais são as penalidades administrativas?

Multas, suspensão de atividades, interdição de estabelecimentos, dentre outras, são exemplos de penalidades administrativas. O assunto é de extrema importância para toda empresa, mas ainda pairam inúmeras dúvidas entre os empreendedores.

Qual é o objeto do contrato administrativo?

Quanto ao objeto do contrato administrativo, as hipóteses são as mesmas da licitação. Em outras palavras, podem ser objeto do contrato administrativo: obras, serviços, compras, alienações, concessões, locações ou permissões.

Qual é o objetivo do contrato administrativo?

O contrato administrativo é exigido na prestação de serviços públicos e na utilização privativa de bem público, tem como característica a presença da administração como Poder Público, visando sempre através do instrumento contratual a consecução de uma finalidade pública.

Qual a inexecução total ou parcial do contrato?

• Art. 77 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Qual a inexecução do contrato?

• A inexecução do contrato pode resultar de um ato ou omissão do contratado, agindo a parte com negligência, imprudência e imperícia, ou seja, uma inadimplência contratual com culpa do agente contratado.

Quando ocorre a extinção dos contratos?

• Porém, doutrinadores modernos como o prof. Flávio Tartuce dividem assim a extinção dos contratos: É quando as obrigações são todas cumpridas, a partes recebem o que prometeram umas às outras e o contrato tem seu fim alcançado e seu conteúdo esgotado.

Quando o contrato se extingue?

• É quando as obrigações são todas cumpridas, a partes recebem o que prometeram umas às outras e o contrato tem seu fim alcançado e seu conteúdo esgotado. Mesmo assim, podem ainda se subdividir nas seguintes modalidades: O contrato se extingue na hora, mesmo que o pagamento seja feito posteriormente.