O que significa imóvel edificado?

O que significa imóvel edificado?

adjetivo Que se pode edificar, erguer, construir partindo de uma estrutura estabelecida; construído, erguido: prédio edificado em poucos meses.

O que é edificação compulsória?

É o poder-dever da administração pública municipal em exigir do proprietário de imóvel urbano que edifique, quando se tratar de área não edificada ou subutilizada, ou dê um uso, quando houver edificação vazia no imóvel.

O que é o PEUC?

O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo e a Desapropriação-Sanção são três instrumentos previstos no Capítulo da Política Urbana da Constituição Federal (Art.

O que é lote subutilizado?

A definição de subutilizado é trazida pelo próprio Estatuto da Cidade, no §1º do art. 5º[44] que assim considera o imóvel "cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente".

O que quer dizer edifica o homem?

Significado de Edificar verbo transitivo direto, intransitivo e pronominal Ser levado ou conduzido em direção ao aperfeiçoamento moral e/ou religioso; conduzir à virtude: o conhecimento edifica o ser humano; livros educativos edificam; edificavam-se indo ao teatro regularmente.

Qual o significado da palavra edificar no hebraico?

Edificar significa erguer; levantar; ou construir algo. ... Edificar a casa sobre uma rocha, significa induzir à virtude pelos bons exemplos seguidos. Existem diversas passagens na Bíblia que usam o termo edificar. Os santos edificaram os povos com as suas virtudes.

O que é parcelamento ou edificação compulsórios?

O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória (PEUC) é instituto jurídico que busca garantir o princípio da função social da propriedade, no qual o poder público obriga o proprietário a parcelar, edificar ou utilizar o imóvel que não tiver aproveitamento adequado.

O que é Parcelamento edificação e utilização compulsórios?

É um instrumento urbanístico que obriga proprietários de imóveis urbanos vazios, subutiliados ou não utilizados a parcelar, edificar ou utilizar seu imóvel, fixando um prazo para isso acontecer.

O que é o parcelamento compulsório?

O que significa o parcelamento compulsório? Se você realizar um pagamento que esteja entre o valor da menor parcela ofertada em sua fatura e o pagamento mínimo, e este não for coincidente com um dos planos de parcelamento disponíveis, você estará contratando o parcelamento compulsório.

O que significa a palavra subutilização?

substantivo feminino Ação ou efeito de subutilizar, de não usar por completo ou de utilizar algo de modo a não tirar todo o seu proveito: subutilização de recursos na área da saúde.

Qual é o significado de edificação?

• Edificação é o substantivo feminino que significa o ato de edificar ou construir alguma coisa, como um edifício. O conceito de edificação está relacionado com a construção civil , significando as técnicas usadas para a construção de edifícios, sejam eles direcionados para habitação ou comércio.

Qual a definição do imóvel subutilizado?

• Os dispositivos legais em análise também fazem referência a solo subutilizado. A definição de subutilizado é trazida pelo próprio Estatuto da Cidade, no §1º do art. 5º [44] que assim considera o imóvel "cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente".

Como o IPTU incide sobre o imóvel?

• O IPTU incide sobre uma coisa, tendo em vista que é um imposto vinculado ao imóvel e não ao proprietário ou possuidor. Isso significa que aquele que venha a se tornar proprietário de imóvel que tenha dívidas de IPTU pode ser cobrado pelas parcelas não pagas do imposto.

Como se tornar proprietário de imóvel com dívidas de IPTU?

• Isso significa que aquele que venha a se tornar proprietário de imóvel que tenha dívidas de IPTU pode ser cobrado pelas parcelas não pagas do imposto. Dessa forma, é medida usual verificar a existência de débitos atrasados referentes ao IPTU junto à prefeitura do município ou por vias eletrônicas antes de se adquirir imóvel.